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materia nº 230/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaO VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS –COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025.
native_id2691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-13 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ÉsCAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
Requerimento nº 230/ 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador THIAGO FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que sejam
solicitadas à Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, encaminhado, dentro do prazo estabelecido pela Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de acesso a informação), ou seja 20 dias, relatório
circunstanciado com todas as fases e conteúdo detalhado da confecção do Relatório Final da Comissão
de Regularização e Otimização de Encargos Funcionais “COEF, publicado no Diário Oficial do Município
de Parnamirim/RN, conforme Decreto nº7.722/2025.
No documento enviado deverá constar principalmente as seguintes informações sobre:
e Parcelamento do terço constitucional de férias;
e Condicionamento de licenças à autorização da Chefe do Executivo;
e Restrição a progressões funcionais;
e Parcelamento de gratificações da saúde;
e Ausência de regulamentação do adicional de insalubridade;
e Cláusula de suspensão automática de benefícios vinculada ao limite da despesa com
pessoal da LRF;
e Manutenção de outras vantagens a membros do alto escalão, como diárias e VIGP.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de outubro de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo de
exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos. A gestão dos valores dos cofres públicos do Executivo Municipal
deve obedecer aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal, bem como tem a
obrigação de atender todos os tramites exigidos em lei.
Dessa forma, considerando a importância do tema e a necessidade de esclarecimentos à
população, requer-se o envio das informações no prazo legal, conforme determina a legislação
vigente.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
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MTO DO PROCESSO LEIS:
[= o a Parnamirim/RN - 59140-671

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