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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 241 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador THIAGO FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o
Plenário, que solicite-se a Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, que encaminhe a esta Casa
Legislativa, dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de
acesso a informação), ou seja 20 dias, cópia integral do contrato nº016/2025-SESDEM, publicado
no Diário Oficial do Município do dia 03 de julho de 2025. Contrato celebrado com a empresa APPA
serviços e efetivos LTDA, no valor de R$ 228.702,00; cujo objeto é o serviço de mão de obra
terceirizada de jardineiro e pintor.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo
de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos. A gestão dos valores dos cofres públicos do Executivo Municipal
deve obedecer aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal, bem como tem a
obrigação de atender todos os tramites exigidos em lei.
Dessa forma, considerando a importância do tema e a necessidade de esclarecimentos à
população, requer-se o envio das informações no prazo legal, conforme determina a legislação
vigente.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de agosto de 2025.
Tua Fono]
bn nanda
i
Thiago Fernandes da Silva Ss Vereador Autor FÉEBIDO
XTS
Av. Castor Vieira Régis,pes/n£, Zohabinal
Parnamirim/RN- 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora CÂMARA telt"ISI2pI 7 2ARNAMIRIM
Lido na Sessão Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
-
20 |08 [2025 Única Votaçao
E ie 24 109 | 2085
Secretário — Bia. Plnnonde
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