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materia nº 246/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaREQUERER... A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS.
native_id2707

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-26 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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á=> CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 246/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do Art. 162 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto
de Lei nº 123/2025, em razão da necessidade de adequações técnicas legislativas.
Justificativa
O presente Requerimento visa à retirada de pauta do Projeto de Lei nº 123/2025, em
razão da necessidade de promover adequações de natureza técnico-legislativa, de modo a
garantir a correta observância às normas que regem a elaboração e a redação normativa no
ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamentada por
decretos posteriores, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis,
em atendimento ao parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelecendo
critérios de clareza, precisão, concisão e ordem lógica na construção dos textos normativos.
Entre outros pontos, a referida lei estabelece que os projetos de lei devem possuir
articulação clara, uso adequado da linguagem legislativa, unidade temática e correta técnica
de alteração normativa, evitando ambiguidades ou disposições que comprometam a
segurança jurídica e a eficácia do diploma legal.
Nesse sentido, a permanência do Projeto de Lei em tramitação, sem os ajustes
indispensáveis à sua conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998 e seus decretos
regulamentadores, poderia resultar em fragilidades na sua futura aplicação, além de
saga CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal
RECEB Parnamirim/RN - 59140-670 BIDO
Data: -2525 | /
(84) 99896-0169
206 www.parnamirim.rn.leg.br — |HENE E CE on
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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potenciais questionamentos quanto à constitucionalidade e à técnica legislativa adotada.
Assim, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 123/2025 se justifica como medida necessária
e prudente, permitindo que sejam realizadas as devidas correções, em respeito aos
princípios da legalidade, da segurança jurídica e da qualidade legislativa, de modo a
assegurar que a proposição, quando novamente submetida à apreciação desta Casa, atenda
plenamente às exigências legais e regimentais.
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
A, A, Pa.
Rárika de Araújo Bastos
É
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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