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materia nº 247/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaREQUERER... A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS...
native_id2708

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-26 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 247/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso I do Art. 162 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto
de Resolução Nº 014/2025, em razão da necessidade de adequações técnicas legislativas.
Justificativa
O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a retirada de pauta do Projeto de
Resolução nº 014/2025, diante da necessidade de realizar adequações de caráter
técnico-legislativo que garantam maior clareza, precisão e conformidade da proposição com
o ordenamento jurídico vigente.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é imprescindível
que os textos normativos obedeçam a critérios de clareza, objetividade e ordem lógica, de
modo a evitar ambiguidades e assegurar a correta compreensão e aplicação do ato
normativo. Essa diretriz também se estende às resoluções do Poder Legislativo, uma vez que
igualmente produzem efeitos normativos internos e devem observar a técnica legislativa
adequada.
A retirada de pauta, portanto, constitui medida necessária e responsável, a fim de
que a matéria retorne em momento oportuno, já devidamente ajustada e compatível com as
normas que regem a produção legislativa, garantindo maior segurança jurídica, efetividade e
transparência no processo legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ay Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
OCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Ps dé 108 d0J5
a.pe
CÂMARA MIICI2A], 77 DARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
ata: 9) 10% pOIS Ai Fnronds,
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
“mg Ga Rárika
Câmara
Vereadora
de
Municipal
Araújo
d- +
Bastos
de
A
Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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