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materia nº 249/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 008/2024 – CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-26 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTC pasa
REQUERIMENTO Nº 249/2025
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, vereador eleito neste Município de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, Il DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA
O CONTRATO Nº 008/2024 — CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NATAL
EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA.
Justificativa
Considerando o papel constitucional do Poder Legislativo na fiscalização dos atos da
Administração Pública, e com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39,
inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, inciso Il do Regimento
Interno desta Casa, apresenta-se o presente requerimento.
Solicita-se, respeitosamente, o envio à Câmara Municipal do Contrato nº 008/2024,
firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a empresa Natal Eventos e Locações Ltda.,
com o objetivo de permitir a análise técnica e institucional de seus termos, em atenção aos
princípios da transparência, legalidade e interesse público que regem a administração
municipal.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2025.
Vereador propositor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Datg: 26 108 [2025 IRIA frrandy
1º Sébretário
CÂMARA tIHIGIDAL ne ?ARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
Fo 93/08/9035 q

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