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materia nº 250/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 250 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, O CONTRATO Nº 085/2025 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31.482/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME. CONTRATADA: JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-26 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VO
REQUERIMENTO Nº 250/2025
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, Vereador eleito neste Município de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, Il DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTOÀ
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA,
O CONTRATO Nº 085/2025 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO NS: 31.482/2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REPRESENTADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME. CONTRATADA: JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Casa Legislativa, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, inciso Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Solicita-se, portanto, o envio do Contrato nº 085/2025, referente ao Processo
Administrativo nº 31.482/2025, celebrado entre o Município de Parnamirim, por meio da
Secretaria Municipal de Educação (SME), e a empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obra
Ltda. A análise desse instrumento contratual é necessária para garantir a transparência, a
legalidade e a boa aplicação dos recursos públicos no âmbito da educação municipal.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2025.
 elteil badiso
Vereador propositor
emo srs e
see me
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Data:
X [08 poa hasgo fnnando
rUBecretário
CÂMARA "itrISIDpI, 77 2ARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votaçao
Data: 23 108 BOIS flag fnrandy
qU= =. "o

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