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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 254/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do Art. 162 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto
de Resolução Nº 013/2025, em razão da necessidade de adequações técnicas legislativas.
Justificativa
O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a retirada de pauta do Projeto de
Resolução nº 013/2025, diante da necessidade de realizar adequações de caráter
técnico-legislativo que garantam maior clareza, precisão e conformidade da proposição com
o ordenamento jurídico vigente.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é imprescindível
que os textos normativos obedeçam a critérios de clareza, objetividade e ordem lógica, de
modo a evitar ambiguidades e assegurar a correta compreensão e aplicação do ato
normativo. Essa diretriz também se estende às resoluções do Poder Legislativo, uma vez que
igualmente produzem efeitos normativos internos e devem observar a técnica legislativa
adequada.
A retirada de pauta, portanto, constitui medida necessária e responsável, a fim de
que a matéria retorne em momento oportuno, já devidamente ajustada e compatível com as
normas que regem a produção legislativa, garantindo maior segurança jurídica, efetividade e
transparência no processo legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ay Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
“AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Data: de 108 |20a5
CÂMARA "IISIZAI,
7 2ARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votaçao
ata: 9Y/08 [5035 tr fnrondo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 25 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
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di+
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
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