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materia nº 267/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS APLICÁVEIS.
native_id2728

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-09 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 267/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 74, 8 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a inclusão em pauta do Projeto
de Lei nº 123/2025, para fins de reapresentação da matéria, nos termos regimentais
aplicáveis.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo solicitar a inclusão em pauta do Projeto de
Lei nº 123/2025, visando à reapresentação da matéria, conforme previsão contida no art. 74,
$ 2º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que assegura ao
parlamentar a prerrogativa de reapresentar ao Plenário suas respectivas proposições.
Cumpre destacar que a matéria em questão possui relevante interesse público, uma
vez que o referido Projeto de Lei estabelece normas para a realização da transição de governo
no âmbito do Poder Executivo Municipal, disciplinando procedimentos que asseguram a
continuidade administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos
governamentais e a observância aos princípios constitucionais da administração pública,
conforme previstos no art. 37 da Constituição Federal. A experiência de diversos entes
federativos tem demonstrado que a ausência de regras claras para a transição governamental
pode resultar em descontinuidade de políticas públicas, prejuízo à execução orçamentária,
instabilidade administrativa e fragilização da confiança da população nos serviços públicos.
Além disso, a iniciativa está em consonância com os parâmetros fixados pelaa 2) Pag,
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a ação,ft a
(RECEBIDO04
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, C
Parnamirim/RN - 591
(84) 99896-016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
alteração e consolidação das leis, ao estabelecer a necessidade de clareza, precisão e
continuidade do processo legislativo, assegurando maior efetividade às normas editadas pelo
Poder Legislativo.
Portanto, a reapresentação do Projeto de Lei nº 123/2025 revela-se medida não
apenas pertinente, mas necessária, para que o Parlamento municipal possa deliberar sobre
tema de tamanha importância para a consolidação de uma gestão pública responsável,
transparente e comprometida com os interesses da coletividade.
Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025.
4 <=
=== ca + A+ :
Das
Rárika de Araújo-Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Co
,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 TF Www.parnamirim.rn.leg.br
«uia MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Ee
cÀ maonietopi, 25 3ARNAMÍRIM
- | Jo2ó CÂMARA
o Aprovado a na Sessão
1º Secretário ng Votação
Data: AO 103 |2034
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