CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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REQUERIMENTO Nº 267/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 74, 8 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a inclusão em pauta do Projeto
de Lei nº 123/2025, para fins de reapresentação da matéria, nos termos regimentais
aplicáveis.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo solicitar a inclusão em pauta do Projeto de
Lei nº 123/2025, visando à reapresentação da matéria, conforme previsão contida no art. 74,
$ 2º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que assegura ao
parlamentar a prerrogativa de reapresentar ao Plenário suas respectivas proposições.
Cumpre destacar que a matéria em questão possui relevante interesse público, uma
vez que o referido Projeto de Lei estabelece normas para a realização da transição de governo
no âmbito do Poder Executivo Municipal, disciplinando procedimentos que asseguram a
continuidade administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos
governamentais e a observância aos princípios constitucionais da administração pública,
conforme previstos no art. 37 da Constituição Federal. A experiência de diversos entes
federativos tem demonstrado que a ausência de regras claras para a transição governamental
pode resultar em descontinuidade de políticas públicas, prejuízo à execução orçamentária,
instabilidade administrativa e fragilização da confiança da população nos serviços públicos.
Além disso, a iniciativa está em consonância com os parâmetros fixados pelaa 2) Pag,
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a ação,ft a
(RECEBIDO04
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, C
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alteração e consolidação das leis, ao estabelecer a necessidade de clareza, precisão e
continuidade do processo legislativo, assegurando maior efetividade às normas editadas pelo
Poder Legislativo.
Portanto, a reapresentação do Projeto de Lei nº 123/2025 revela-se medida não
apenas pertinente, mas necessária, para que o Parlamento municipal possa deliberar sobre
tema de tamanha importância para a consolidação de uma gestão pública responsável,
transparente e comprometida com os interesses da coletividade.
Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025.
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Rárika de Araújo-Bastos
Vereadora
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o Aprovado a na Sessão
1º Secretário ng Votação
Data: AO 103 |2034
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