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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 268/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 74, & 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a inclusão em pauta do Projeto
de Resolução nº 014/2025, para fins de reapresentação da matéria, nos termos regimentais
aplicáveis.
Justificativa
A consolidação de instrumentos legislativos voltados à proteção ambiental, ao
desenvolvimento urbano sustentável e à integração metropolitana constitui demanda
urgente e inadiável para municípios em franco crescimento populacional e econômico, como
é o caso de Parnamirim/RN. Nesse sentido, a reapresentação do Projeto de Resolução nº
013/2025, que institui a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, do
Desenvolvimento Urbano e da Integração Metropolitana, revela-se medida de elevado
interesse público.
A proposta objetiva criar um espaço institucionalizado e suprapartidário de
articulação, debate e proposição, permitindo que esta Câmara Municipal exerça de forma
ainda mais qualificada suas funções legislativas e fiscalizadoras. Trata-se de instrumento que
não apenas fortalece a atuação parlamentar, mas também promove maior diálogo com a
sociedade civil, universidades, órgãos governamentais e organizações não governamentais
atuantes nessas áreas.
A matéria está amparada nos dispositivos constitucionais que atribuem ao Poder
Público a responsabilidade pela política urbana e pela proteção ambiental, notadameçtB" Pa;
art. 182 da Constituição Federal, que trata da função social da cidade e da pofítica de
sra Av. Castor Vieira Régis, s/ná ss ina
Parnamirim/RN - 5
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
(recta paes
4º Secretário
+
CÂMARA MIPICIDAI Dr= ARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
Data: JO 409 [2025
& odo firord) 194.-
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
desenvolvimento urbano, e o art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, guarda consonância com o
Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), que estimula a cooperação
interfederativa entre os municípios de regiões metropolitanas, reconhecendo que muitos
problemas urbanos e ambientais ultrapassam fronteiras administrativas e exigem soluções
integradas.
Cumpre ressaltar que Parnamirim, enquanto cidade estratégica na Região
Metropolitana de Natal, enfrenta diariamente desafios relacionados ao crescimento urbano
acelerado, à pressão sobre a infraestrutura, ao ordenamento territorial, à mobilidade urbana,
à drenagem e saneamento, à habitação de interesse social e à preservação dos recursos
naturais. A ausência de um espaço permanente de debate e acompanhamento legislativo
sobre essas temáticas fragiliza a capacidade do Parlamento municipal de oferecer respostas
consistentes e alinhadas às demandas da população.
A criação da Frente Parlamentar, portanto, contribuirá para ampliar a transparência e
a participação social nos processos de formulação de políticas públicas, qualificar o debate
legislativo por meio de estudos, seminários e audiências públicas, fortalecer o controle social
e a fiscalização parlamentar em temas de grande impacto socioambiental e urbanístico,
promover a cooperação interfederativa em consonância com a realidade metropolitana de
Parnamirim e estimular a inovação legislativa a partir da integração de boas práticas de
governança urbana e ambiental adotadas em outras cidades do país.
Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Rárika
a
de Araújo Bastos iu 6
Pano,
Vereadora
RECEBIDO04/
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohábinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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