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materia nº 284/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DOS SECRETÁRIOS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SEMUC (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), A RESPEITO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, RELACIONADO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025, FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJO OBJETO FOI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA EVENTOS – FESTA DO SABUGO 2025, NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.575,00 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DOM 4731, NA EDIÇÃO DO DIA 02/09/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id2745

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-11 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
d PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ SPA Piza
REQUERIMENTO Nº 284 / 2025. di Q,
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador Thiago Fernandes da Silva - THIAGO FERNANDES, com assento na
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 150, 85º, VIl e VIll, do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, VEM REQUERER, ouvido o Plenário, a PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES, no prazo de até 20 (vinte) dias, por parte da Prefeita Municipal de
[a Parnamirim/RN e dos Secretários da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças)
e SEMUC (Secretaria Municipal de Cultura), A RESPEITO DO TERMO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 007/2025, relacionado ao EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025, firmado pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, cujo objeto foi “a Prestação de serviços de apoio
operacional e logístico para eventos — Festa do Sabugo 2025,” no valor global de R$ 61.575,00
(sessenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais), publicado no Diário Oficial do Município
de Parnamirim/RN DOM 4731, na edição do dia 02/09/2025, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
Os motivos aqui elencados justificam o pedido oficial e regimental de informações, às
autoridades competentes deste Município — quais sejam: a Prefeita e os Secretários responsáveis
) pelas pastas da SEMUC e SEPLAF, que, possivelmente, possuem a titularidade e a competência
necessária e institucional para responderem, com dados concretos, às referidas indagações, a
respeito de tal contratação, realizada com dispensa de licitação.
Desta feita, o presente Requerimento reforça aos vereadores a prerrogativa constitucional
de fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 29, inciso X, da Carta
Magna, reforçando a competência da Câmara para exercer funções de fiscalização e controle,
inclusive mediante a solicitação de informações oficiais ao Poder Executivo.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 31, determina que a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante o controle externo,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Dirciora
Lidc na Sessão
ho Bjo pras
'V Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
complementado pelos sistemas de controle interno do Executivo. O caso em análise refere-se à
Dispensa de Licitação nº 007/2025, relacionada ao Contrato nº 030/2025, firmado pela
Secretaria Municipal de Cultura, tendo como objeto a “prestação de serviços de apoio
operacional e logístico para eventos — Festa do Sabugo 2025”, no valor de R$ 61.575,00
(sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), publicado no Diário Oficial do
Município (DOM nº 4731, de 02/09/2025).
Lembramos que é um dever da Câmara Municipal zelar pela correta aplicação dos
recursos públicos, sobretudo em contratações diretas, como ocorre no caso concreto, em que não
houve prévia licitação. Assim, mostra-se necessária a prestação de informações detalhadas
sobre os fundamentos que ensejaram a adoção da modalidade de dispensa de licitação, de
modo a aferir se o ato administrativo atendeu aos requisitos legais e se respeitou os princípios da
Administração Pública (art. 37, caput, CF/88).
Reiteramos que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), em seus arts. 72 e 75, disciplina de forma taxativa as hipóteses de dispensa,
exigindo, em todos os casos, motivação robusta, demonstração de interesse público e
economicidade. A ausência de tais fundamentos pode acarretar vícios de legalidade e
comprometer a validade do contrato administrativo firmado.
Neste contexto, o pedido de informações dirige-se à Prefeita Municipal e aos Secretários
responsáveis pelas pastas da SEPLAF e da SEMUC, para que esclareçam: (i) quais foram os
critérios utilizados para a escolha da dispensa de licitação; (ii) se houve estudo técnico ou parecer
jurídico que justificasse a adoção dessa modalidade excepcional; (iii) de que forma foi verificada a
compatibilidade do contrato com o orçamento municipal e com as regras de responsabilidade
fiscal.
Cumpre registrar que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça o dever
da Administração Pública de fornecer informações de interesse coletivo, assegurando
transparência e viabilizando o controle externo exercido pelo Parlamento Municipal.
Por fim, destaca-se que o prazo de 20 (vinte) dias fixado no Requerimento mostra-se
razoável, proporcional e suficiente para que o Executivo Municipal e suas Secretarias apresentem
resposta fundamentada, sem que isso cause prejuízo ao andamento das atividades
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Diante do exposto, resta plenamente justificado juridicamente o presente Requerimento de
Informações, que visa à obtenção de esclarecimentos sobre a legalidade e a legitimidade da
contratação direta realizada pela Administração, reforçando o dever fiscalizatório da Câmara
Municipal, de garantir a transparência da gestão e a defesa do interesse público da população de
Parnamirim/RN.
Sendo assim, sabendo-se que se trata de uma prerrogativa específica do Poder Executivo
Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, encaminhamos a presente
propositura, sob forma de Requerimento Legislativo, de modo que a Chefe do Executivo Municipal,
Senhora Prefeita, e as Secretarias competentes, analisem a demanda, dando à atenção merecida
ao pretendido, a fim de dar prosseguimento à matéria aqui arguida, prestando ao nosso Mandato
e a essa Casa Legislativa as informações necessárias, de uma forma clara, transparente e célere.
Nos termos regimentais, encaminhamos o presente Requerimento para ser apresentado e
aprovado em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, cumprindo-se os ritos formais, desde já,
pedindo o apoio dos nobres colegas Parlamentares no sentido de aprovar o requerido. Por fim,
sendo aprovado o requerimento, que seja este encaminhado ao Poder Executivo, dando-se
continuidade ao pleito pretendido.
Confiando nas competências e prerrogativas desta Câmara e do Poder Executivo
Municipal de modo a se fazer cumprir os objetivos aqui pontuados, em prol da população
parnamirinense, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando votos de
elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de setembro de 2025.
Thioo o fu nNandio
Thiago Fernandes da Silva
(VER. THIAGO FERNANDES)
Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal.
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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