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materia nº 285/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaREQUERER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA EXECUÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR E O PRAZO DE ENTREGA, RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-11 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ca
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Nº. 285 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A Vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 150, 85º,
VIl e Mill), vem, respeitosamente, requerer, após cumpridas as formalidades
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da
Prefeita de Parnamirim/RN, e a Secretaria de Educação para que encaminhe a
esta Câmara Municipal, cópia integral de todo o processo licitatório, de
inexigibilidade ou dispensa de licitação, contrato administrativos, processos de
liquidação, empenhos e comprovantes de pagamentos e o prazo da execução
do fardamento Escolar e o prazo de entrega, relacionados ao seguinte fatos
denunciados perante esta Casa:
1. Contratação da empresa WR Distribuidora e Indústria Têxtil LTDA,
mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 20/2024, sem pesquisa
de preços local e com indícios de sobrepreço;
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional e legal de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, em
especial no disposto nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, bem como no
Decreto-Lei nº 201/67, e se justifica pela necessidade de subsidiar a análise
desta Edilidade quanto às denúncias recebidas, assegurando transparência,
legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 09 de setembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-01
www.parnamirim.rn.leg.b
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/9217-384A-9223-F6F5
e
informe
o
código
9217-384A-9223-F6F5
Assinado
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidec na Sessão
Daja: 4 109 2x5
ada frrond
ae Secretário
CÂMARA MI"ISI2AI E 2ARNAMIRIM
Mesa Diratara
Aprovado na Sessão
Única Votaçao
Data: 16 169 [9025
has Furand» pede na
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9217-384A-9223-F6F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 10/09/2025 09:03:22
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/9217-384A-9223-F6F5

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