” CÂMARA MUNICIPAL DE
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REQUERIMENTO Nº 286/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 32, 8 28, “b”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização de audiência pública
com o objetivo de discutir os procedimentos de cadastro e credenciamento específico dos
vendedores e comerciantes ambulantes que atuam no município, bem como analisar as
dificuldades e desafios enfrentados pela categoria.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de promover amplo debate
público acerca do comércio ambulante no município de Parnamirim/RN, especialmente no
que se refere aos procedimentos de cadastro, credenciamentoe às dificuldades enfrentadas
pela categoria.
O comércio ambulante configura-se como uma expressão legítima da economia
popular urbana e do empreendedorismo de subsistência, desempenhando papel essencial na
geração de trabalho e renda, na democratização do acesso a bens e serviços e na dinamização
da economia local. Trata-se de atividade que, além de movimentar recursos financeiros
significativos, contribui para a inclusão produtiva de segmentos historicamente
marginalizados do mercado formal, devendo, portanto, ser reconhecida, valorizada e
regulamentada pelo poder público.
Sob o prisma constitucional, o art. 23, inciso |, atribui competência comum a todos os
entes federativos para “zelar pelo bem-estar da população e combater a pobreza e a
marginalização”, o que abrange a formulação de políticas de apoio à inclusão Produtiva GA Pg : uefa : à E
iii aca > Ea desenvolvimento econômico sustentável. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa Cr
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: S/S [005
[hzaop Mrapds,
1º Secretário
CÂMARA MI!"ISI2AI, 27 2ARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
ta: dC 1 69 | Jo25
495 - -
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humana e os fundamentos da ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal) impõem
ao Estado brasileiro a tarefa de conciliar a livre iniciativa com a justiça social, assegurando
meios de existência digna a todos os trabalhadores, inclusive os ambulantes.
A Lei Orgânica Municipal de Parnamirim/RN, em seu art. 11, incisos | e XVII, confere
competência privativa ao Município para legislar sobre matérias de interesse local, bem como
para conceder e renovar licenças de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e
atividades realizadas em feiras livres ou em via pública. Logo, é atribuição institucional do ente
municipal ordenar e regularizar o exercício da atividade ambulante, garantindo segurança
jurídica aos trabalhadores e equilíbrio no uso do espaço urbano.
Por sua parte, a Lei Municipal nº 2.424/2023, que instituiu o programa “Ambulante
Legal”, |” representa um marco regulatório para a cidade, ao definir diretrizes para a
organização, cadastramento e fiscalização dos vendedores ambulantes, sejam eles móveis,
fixos ou temporários. A norma estabelece parâmetros claros, como a necessidade de
cadastramento junto à Prefeitura, uso de crachá e colete de identificação, responsabilidade
ambiental e possibilidade de transferência da outorga em casos excepcionais. Contudo, a
efetiva implementação dessa legislação demanda instrumentos complementares de caráter
educativo, participativo e organizativo, razão pela qual a audiência pública ora requerida se
mostra essencial.
Outras normas municipais já avançam em aspectos correlatos. A Lei nº 2.258/2022 e a
Lei nº 972/1998 estabelecem a obrigatoriedade do uso de lixeiras por ambulantes e
vendedores de alimentos, demonstrando a preocupação histórica do Município em conciliar
a atividade econômica com o ordenamento urbano, a higiene e a preservação ambiental.
Entretanto, a mera existência de leis não é suficiente: é necessário assegurar sua
aplicabilidade por meio de diálogo, fiscalização equilibrada e políticas públicas inclusivas.
Cabe lembrar o Decreto-Lei nº 2.041/1940, que já reconhecia a necessidade de
licenciamento e respeito às normas sanitárias no comércio ambulante, e a Lei Federal nº
6.586/1978, que caracteriza o ambulante como trabalhador autônomo, sujeito de direitos e
responsabilidades. Esses marcos normativos federais reforçam a importância de o poder
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público não apenas fiscalizar, mas também incluir e apoiar a categoria, criando condições
adequadas para o exercício da atividade.
A realidade cotidiana demonstra que os ambulantes enfrentam desafios estruturais
como: insegurança jurídica quanto ao exercício da atividade; falta de infraestrutura adequada
nos espaços públicos; ausência de capacitação técnica e empreendedora; dificuldade de
acesso a microcrédito e políticas de fomento; precarização das condições de trabalho,
agravada por períodos de crise econômica. Por outro lado, essa categoria desempenha
funções sociais e culturais de grande relevância, pois além de gerar empregos e movimentar
a economia local, contribui para a identidade urbana da cidade, oferecendo produtos
acessíveis à população e ocupando o espaço público de forma viva e plural.
Assim, a realização de audiência pública sobre a matéria se justifica como instrumento
democrático e participativo, permitindo o diálogo entre os trabalhadores, o Poder Legislativo,
o Executivo, entidades de classe e a sociedade civil. Esse espaço possibilitará não apenas a
escuta das demandas da categoria, mas também a construção de propostas conjuntas que
viabilizem a aplicação efetiva da legislação vigente, com equilíbrio entre fiscalização,
ordenamento urbano e valorização do trabalho informal.
Por todo o exposto, resta evidente que esta iniciativa contribui diretamente para o
fortalecimento da justiça social, para a promoção do desenvolvimento econômico local
sustentável e para a construção de uma cidade mais inclusiva e democrática. Reconhecer,
apoiar e ordenar a atividade dos vendedores ambulantes é reconhecer sua importância
estratégica para Parnamirim e assegurar que o direito ao trabalho seja plenamente exercido
com dignidade e segurança.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2025.
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“Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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