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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Nº. 287 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A Vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 150, 85º,
VII e Mill), vem, respeitosamente, requerer, após cumpridas as formalidades
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da
Prefeita de Parnamirim/RN, e a Secretaria Municipal de Saúde para que
encaminhe a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral de todo
[da o processo licitatório, de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contrato
administrativos, processos de liquidação, empenhos e comprovantes de
pagamentos e o prazo da entrega das Ambulâncias ao Município relacionados
ao seguinte fatos denunciados perante esta Casa:
1. Contratação da empresa J de M Moura Serviços LTDA, mediante ao
extrato da Dispensa de Licitação 015/2025, sem pesquisa de preços local
e com indícios de sobrepreço;
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional e legal de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, em
especial no disposto nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, bem como no
Decreto-Lei nº 201/67, e se justifica pela necessidade de subsidiar a análise
e) desta Edilidade quanto às denúncias recebidas, assegurando transparência,
legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
as
assinaturas,
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e
informe
o
código
7CBO-B7FE-1FC9-6730
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin,
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-01
WWww.parnamirim.rn.leg.bi Db)
Para
verificar
a
validade
Assina
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA BUPISIZAL [5 2ARNANIRIM
Mesa Diretora Mesa Niretnra
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Única Votaçao Data: 4! ,03 dos ata: JC Jo9 JJoas
1 Secretário ago — Fran
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«4? | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 10/09/2025 12:39:36
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