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materia nº 287/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaREQUERER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA ENTREGA DAS AMBULÂNCIAS AO MUNICÍPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA, MEDIANTE AO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.
native_id2748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-11 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
» PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Nº. 287 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A Vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 150, 85º,
VII e Mill), vem, respeitosamente, requerer, após cumpridas as formalidades
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da
Prefeita de Parnamirim/RN, e a Secretaria Municipal de Saúde para que
encaminhe a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral de todo
[da o processo licitatório, de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contrato
administrativos, processos de liquidação, empenhos e comprovantes de
pagamentos e o prazo da entrega das Ambulâncias ao Município relacionados
ao seguinte fatos denunciados perante esta Casa:
1. Contratação da empresa J de M Moura Serviços LTDA, mediante ao
extrato da Dispensa de Licitação 015/2025, sem pesquisa de preços local
e com indícios de sobrepreço;
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional e legal de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, em
especial no disposto nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, bem como no
Decreto-Lei nº 201/67, e se justifica pela necessidade de subsidiar a análise
e) desta Edilidade quanto às denúncias recebidas, assegurando transparência,
legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
as
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.bríverificacao/7CBO-B7FE-1FC9-6730
e
informe
o
código
7CBO-B7FE-1FC9-6730
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin,
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-01
WWww.parnamirim.rn.leg.bi Db)
Para
verificar
a
validade
Assina
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA BUPISIZAL [5 2ARNANIRIM
Mesa Diretora Mesa Niretnra
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Única Votaçao Data: 4! ,03 dos ata: JC Jo9 JJoas
1 Secretário ago — Fran
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CBO-B7FE-1FC9-6730
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 10/09/2025 12:39:36
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://emparnamirim.1doc.com.br/verificacao/7CBO-B7FE-1FC9-6730

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