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materia nº 293/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA INFRAESTRUTURA URBANA DO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA.
native_id2754

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-30 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 293/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
7 respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 32, 8 2º, alínea “b”,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização de audiência
pública com o objetivo de discutir as condições da infraestrutura urbana do bairro de Nova
Esperança.
Justificativa
O presente Requerimento Legislativo tem como objetivo convocar Audiência Pública
para debater a infraestrutura urbana do Bairro de Nova Esperança, tendo em vista sua
relevância no processo de expansão urbana do município de Parnamirim/RN e os desafios
decorrentes de seu acelerado crescimento populacional.
Historicamente, Nova Esperança surgiu a partir da ocupação do antigo Loteamento
Pirangi de Dentro, transformado em bairro pela Lei Municipal nº 1.310/2006. Desde então,
consolidou-se como uma das áreas de maior adensamento populacional do município,
passando de 1.707 habitantes em 2000 para 22.993 em 2022 (IBGE), com mais de 10 mil
domicílios registrados. Esse ritmo de crescimento, embora positivo para o desenvolvimento
urbano e econômico, tem pressionado intensamente a infraestrutura instalada, revelando
deficiências na prestação de serviços urbanos e na qualidade dos espaços públicos.
Do ponto de vista urbanístico, o bairro apresenta problemas estruturais que
comprometem o direito à cidade e ao desenvolvimento urbano sustentável. Persistem
deficiências de pavimentação em várias vias, ausência de calçadas acessíveis e faltado Dj.
Ps Soa
Av. Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN 440-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
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sinalização para pedestres e ciclistas, o que dificulta a mobilidade ativa e aumenta os riscos
de acidentes.
A insuficiência do sistema de drenagem pluvial agrava os alagamentos recorrentes,
comprometendoa circulação, a salubridade e a valorização imobiliária. A iluminação pública
ainda apresenta falhas em alguns pontos, impactando a segurança e o uso dos espaços
comunitários. Além disso, a baixa arborização, somada à pressão sobre lagoas de captação e
sobre o Riacho Taborda, fragiliza a sustentabilidade ambiental e limita a função ecológica
dessas áreas.
Embora o bairro disponha de equipamentos públicos importantes, como as Unidades
Básicas de Saúde de Nova Esperança | (Dr. Marcondes Bezerra de Melo) e Il (Santa Júlia), a
Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazaré dos Santos Silva, três escolas municipais (Prof.
Jacira Medeiros de Sousa Silva, Maria de Jesus Medeiros de Lima, Prof? Eulina Augusta de
Almeida), Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do
Norte - IFRN, e praças públicas, a densidade populacional já exige expansão e requalificação
desses serviços. É necessário planejar novas áreas verdes e de lazer, assim como melhorar a
integração entre habitação, equipamentos e mobilidade, de forma a atender
adequadamente às necessidades da comunidade.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim oferece base legal sólida para esta
proposição. Nos termos do Art. 11, compete ao Município prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar da população, incluindo o planejamento do uso e da ocupação
do solo, a organização e execução dos serviços públicos, o saneamento, a iluminação, o
transporte coletivo e a arborização das vias. Esses elementos constituem justamente os
serviços e instalações que compõema infraestrutura urbana, reconhecida como essencial ao
funcionamento da cidade e à qualidade de vida da população.
Cabe ainda ressaltar que, o art. 93 elenca os instrumentos democráticos para a
participação popular, incluindo expressamente as audiências públicas como meio de
assegurar pluralidade social, decisões compartilhadas e fortalecimento do controle social.
Por sua parte, o Art. 200, ao tratar da política urbana, define como objetivos o ordenamento
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do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
garantindo o direito à cidade sustentável, a gestão democrática e a cooperação entre
governos e sociedade. Este dispositivo ainda explicita diretrizes como a oferta de
equipamentos urbanos e comunitários, o planejamento adequado do uso do solo, a proteção
ambiental e a regularização fundiária, pontos diretamente relacionados à realidade do bairro
em questão.
A realização desta Audiência Pública também encontra respaldo no Plano Diretor
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 63/2013, que estabelece entre
seus objetivos estratégicos ordenar o uso e ocupação do solo, reduzir a sobrecarga sobre a
infraestrutura instalada, promover a implantação justa dos serviços públicos e equipamentos
urbanos, garantir a participação da sociedade civil no processo de planejamento e assegurar
a melhoria da qualidade ambiental. O art. 85 do mesmo diploma legal detalha que a
infraestrutura urbana deve compreender vias pavimentadas, passeios, redes de energia,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação e drenagem, todos elementos
ainda deficitários em Nova Esperança.
Outro aspecto relevante é a integração do bairro ao tecido urbano da cidade e à
Região Metropolitana de Natal, conforme previsto no art. 3º, VI do Plano Diretor. Nova
Esperança é hoje um eixo de expansão metropolitana, e sua infraestrutura precisa estar
alinhada a um planejamento urbano integrado, de modo a evitar sobrecargas, vazios urbanos
e desigualdades territoriais.
Assim, a Audiência Pública configura-se como um espaço democrático e técnico para
diagnosticar as carências urbanísticas e ambientais de Nova Esperança, ouvir a população
local, articular soluções intersetoriais entre Poder Legislativo, Executivo e órgãos
competentes e definir prioridades para investimentos futuros em mobilidade, saneamento,
habitação, espaços públicos e proteção ambiental.
Dessa forma, a proposição fortalece o papel da Câmara Municipal de Parnamirim na
fiscalização e proposição de políticas públicas, assegurando que o processo de urbanização
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do bairro se dê de forma ordenada, inclusiva e sustentável, em consonância coma legislação
e as demandas legítimas da população.
Parnamirim/RN, 12 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Tomei aAY — Dai
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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