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materia nº 295/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaREQUERER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS A CERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. EM 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO/2025, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM CELEBROU CONTRATOS EMERGENCIAIS QUE SOMAM R$ 35.011.719,50, TODOS SEM LICITAÇÃO.
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Rejeitada - Única Votação U —
2025-09-16 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO nº 295/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A Vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 150, 85º, Vil e
VIII), vem, respeitosamente, requerer, após cumpridas as formalidades regimentais,
que seja convocado o Secretário de Saúde para prestar os esclarecimentos a cerca
dos contratos celebrados na modalidade emergencial no Municipio relacionados ao
seguinte fatos denunciados perante esta Casa:
Em 11 (onze) dias do mês de setembro/2025, a Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim celebrou contratos emergenciais que somam R$ 35.011.719,50, todos sem
licitação.
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional e legal de fiscalização
do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, em especial no disposto
nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, e se
justifica pela necessidade de subsidiar a análise desta Edilidade quanto às denúncias
recebidas, assegurando transparência, legalidade e a correta aplicação dos recursos
públicos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de Setembro de 2025.
Atenciosamente;
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
- 416105 [Ja DATA: à Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal nO 2526 iris er
p RN- 59140-670
DEPARTANENTO DO PROCESS” LEGISLATRO RA SO
(84) 99896-0098
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/F6DO-7860-6E69-278C
e
informe
o
código
F6DO-7860-6E69-278C
Assinado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
E1
PAL DE PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICI
mesa Diretora
Lido na Sessão
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Data. 4 1.09 152095
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6DO-7860-6E69-278C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 15/09/2025 12:10:03
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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