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materia nº 296/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AUXÍLIO NATALIDADE, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1. QUANTAS CONCESSÕES DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO NATALIDADE FORAM REALIZADAS NO DECORRER DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA? 2. QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA GESTÃO PARA A CONCESSÃO E QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS?
native_id2757

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-16 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 296/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39; inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento à Secretária de Assistência Social -Semas, solicitando informações a respeito do
o Auxílio Natalidade, com fundamento no que dispõe a Lei nº 1.929, de 20 de dezembro de 2018,
que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social: ;
1. Quantas concessões do benefício de Auxílio Natalidade foram realizadas no decorrer de
2025 até a presente data?
2. Quais os critérios adotados pela gestão para a concessão e quais documentos são exigidos?
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica pela necessidade de fiscalização e acompanhamento das ações de
assistência social no município, especialmente no que se refere à garantia de direitos previstos
em lei e ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social. O Auxílio Natalidade
) representa uma importante medida de apoio às gestantes e famílias de baixa renda no momento
do nascimento de seus filhos, razão pela qual é imprescindível obter informações atualizadas
acerca de sua execução.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de setembro de 2025.
ci
da .
cia
uia coro FANar vd
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AI HTE WWww.parnamirim.rn.leg.br
E = ma
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
EM 36 103 [|Joas
si Secretário
CAMARA MH"ILIZAI. D= BARNAMIRIM
Mesa Niretara
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 47 1/03 [0025
tis

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