br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 299/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaREQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA NO EXERCÍCIO ATUAL; 2. A ORIGEM DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO; 3. OS PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS E FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. 4. A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO EM CURSO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DAS INICIATIVAS CONTEMPLADAS; 5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS DO FIA, CONTENDO VALORES RECEBIDOS E RESULTADOS ALCANÇADOS.
native_id2760

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-16 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 299/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — Comdica, solicitando informações detalhadas sobre:
1. Omontante total de recursos disponíveis no Fundo da Infância e Adolescência — FIA no exercício
atual;
2. A origem dos recursos que compõem o fundo (transferências, doações, deduções do Imposto
de Renda, entre outras);
3. Os projetos e programas aprovados e financiados com recursos do FIA nos últimos dois anos;
4. A previsão de aplicação dos recursos no exercício em curso, bem como os critérios de seleção
e aprovação das iniciativas contempladas;
5. A prestação de contas das entidades beneficiadas com recursos do FIA, contendo valores
recebidos e resultados alcançados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o controle social sobre a
gestão dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA, instrumento essencial para o
financiamento de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito municipal. As informações solicitadas são fundamentais para que este
Poder Legislativo exerça de forma plena sua função fiscalizadora, assegurando a correta
destinação dos recursos públicos e o cumprimento das normativas estabelecidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA e pela legislação correlata.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de setembro de 2025.
Tíuoo 9 bn na ndo
Thiago Fernandes da Silva
CÂMARA MUNICIPAL, MIRIM RECEBIpadOr
para: 49 [09 [o -
Qhowy 9929 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DEPARTAMENTO DO PROC25" .EGISLATIVO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MI"ISIZPL DS BARNAMKii
Mesa Niretnra
Aprovado na Sessão
Única Votação
Daja: 1? 103 [9025
ago4º
Flnhondo

open original →