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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 300/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito
na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, com fundamento no
Artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a
reinserção de pauta do Projeto de Lei nº 110/2025 que Dispõe sobre A Vedação da apreensão
de mercadorias Legais, Acessórios e Instrumentos de vendedores ambulantes no Município
de Parnamirim/RN,
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de setembro de 2025.
< MA
JOSÉ MICHAEL LÚCENAfiDINIZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARS/
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Thiago 2025
1290 Flynondo
1º Secretário CÂMARA MUMISISAI CE BARNAMIRIM
Mesa Diretnra
Aprovado na Sessão
Única Votação
Dpta: 181 09/2005
. Elas Furora 44--
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