br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 301/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaREQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.
native_id2762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-17 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº.301/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
César Augusto de Paiva Maia, vereador subscrito na forma regimental em vigência.
Considerando o art. 39, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Considerando os artigos: art. 8º, inciso VII; art. 44, inciso V; art. 150, 85º e art. 165,
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para ausentar-se
das suas obrigações parlamentares e da função de Presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN por período compreendido entre 26 a 30 de setembro de 2026.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTR Wwww.parnamirim.rn.leg.br Eo
EH
Lico na Sessão
aja: 17/053
[9025 [ao fondo. CÂMARA ttNPICIAL Ds= PARNAMIRIM
cretário Mesa Niratara
Aprovado na Sessão
Unica Votação
ata: 18/09 3025
CAMARA MUNICIPAL 0 n
PARRIARA E lui
Mars PERTO D E “voce
Processo nº 8.072/2025
Assunto: Afastamento temporário do Presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
PARECER JURÍDICO Nº 377/2025 - PG
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. 1 - Pedido
de afastamento temporário do Presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN durante 05 dias; 2 - Possibilidade de concessão de
licença pelo Plenário — Aplicação dos arts. 8º, VII; 44, V; 150, 85º; e
165, II do Regimento Interno, combinado com o art. 39, VI da Lei
Orgânica do Município; 3 - Distinção entre afastamento temporário
e destituição; 4 - Substituição automática pelo Vice-Presidente
durante o período; 5 - Regularidade do pleito.
1- RELATÓRIO
EEE AmeHTH
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/C3A9-EC6D-F517-302D
e
informe
o
código
C3A9-EC6D-F517-302D
Assinado
por
1
pessoa:
FABIO
DANIEL
DE
SOUZA
PINHEIRO
O
==], CAMARA MUNICIPAL DE
Mars PARRIARM PERTO D é voceIRIA
cc
1) Cuida-se de consulta formalizada através do Memorando
nº 8.072/2025, remetido pelo Chefe de Gabinete da Presidência, que
encaminhou a esta Procuradoria o Requerimento Legislativo nº 301/2025,
apresentado pelo Vereador, e Presidente César Augusto de Paiva Maia,
mediante o qual solicita autorização para ausentar-se de suas funções
parlamentares e do exercício da Presidência da Câmara Municipal, no período de
26 a 30 de setembro de 2025.
2) O requerimento fundamenta-se no art. 39, VI da Lei
Orgânica Municipal, bem como nos arts. 8º, VI; 44, V; 150, 85º e 165, II do
Regimento Interno da Câmara.
3) É
sem síntese, o que interessa relatar. Passo a opinar.
1 -
FUNDAMENTAÇÃO
A) DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA LEGISLATIVA.
4) A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN constitui-se em órgão de representação judicial e extrajudicial
do Poder Legislativo Municipal no âmbito externo, e, internamente, promove o
assessoramento jurídico da Mesa Diretora e das Comissões Parlamentares, nos
termos do art. 57-B da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, in literis:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 em www.parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/C3A9-EC6D-F517-302D
e
informe
o
código
C3A9-EC6D-F517-302D
Assinado
por
1
pessoa:
FABIO
DANIEL
DE
SOUZA
PINHEIRO
|
[E] CAMARA MUNICIPAL DE
-—mars
PARRNANM PERTO D € voceIRIA
Art. 57-B - A Câmara Municipal terá como órgão de representação
judicial a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, cujas atribuições
são consideradas função essencial à justiça, vinculada à Mesa
Diretora, e a sua respectiva carreira de Estado será composta pelos
Procuradores Legislativos, assegurados os direitos, pisos, tabelas,
resoluções e prerrogativas previstas pela Ordem dos Advogados
do Brasil. (redação dada pela Emenda Revisional n.º 01/2020)
81º - Aos Procuradores da Câmara incumbe exercer o controle da
legalidade dos atos e procedimentos administrativos internos e da
Mesa Diretora, a defesa judicial dos legítimos interesses do Poder
Legislativo, incluídos os de natureza financeiro orçamentária e o
assessoramento legislativo. (redação dada pela Emenda Revisional
n.º 01/2020)
(.) 8 6º - Compete à Procuradoria da Câmara Municipal de
Parnamirim a defesa em juízo da constitucionalidade da Lei
Municipal em tese questionada em sede de controle concentrado
junto ao Poder Judiciário, bem como a representação em todas as
ações judiciais de interesse da Câmara Municipal e das
prerrogativas dos integrantes do Poder Legislativo, com mandato
ex lege. (redação dada pela Emenda Revisional n.º 01/2020)
5) Outrossim, compete a esta procuradoria, com fundamento
no anexo IV da Lei Complementar 154/2019, prestar assessoramento técnico por
meio de parecer jurídico à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara. Desse
modo, a matéria veiculada nos presentes autos demanda a emissão de parecer
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www ,parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
fdoc.com.br/verificacao/C3A9-EC6D-F517-302D
e
informe
o
código
C3A9-EC6D-F517-302D
Assinado
por
1
pessoa:
FABIO
DANIEL
DE
SOUZA
PINHEIRO
ss CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PARRNANMIRIM PERTO DE vocÊ
desta Procuradoria, com supedâneo nos dispositivos supra mencionados, como
forma de subsidiar tecnicamente a decisão superior.
B. DA CONSULTA FORMULADA
6) A matéria está bem delineada, e pode ser perfeitamente
interpretada, a luz do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
7) O art. 8º!, VII do Regimento Interno estabelece competir
privativamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, o que abrange, portanto, também o Presidente da Câmara, uma vez
que, antes de ser Chefe da Mesa, é parlamentar eleito.
8) Quanto a sua tramitação regimental, a matéria está prevista
no art. 442, V do Regimento, no qual confere à Mesa Diretora a atribuição de
encaminhar ao Plenário os pedidos que dependam de deliberação, reforçando a
regularidade da via procedimental utilizada pelo Presidente, qual seja,
requerimento legislativo.
*
Art. 8º Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
VII — conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores e dispor sobre as férias do Chefe do Executivo
Municipal; (redação dada pela Resolução nº 7/2020)
2 Art. 44 São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições a ele legalmente submetidas, bem como:
V— conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinai
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim,
(doc.com.briverificacao/C3A9-EC6D-F517-302D
e
informe
o
código
C3A9-EC6D-F517-302D
Assinado
por
1
pessoa:
FABIO
DANIEL
DE
SOUZA
PINHEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE ==
Mars PARNAMIRIM PERTO DE VOCÊ o
9) Merece destaque a diferenciação entre o afastamento
temporário (licença), do procedimento destitutório previsto no Título V, Capítulo
V do Regimento.
10) O afastamento temporário é ato voluntário do parlamentar,
condicionado à autorização plenária, sem caráter punitivo.
11) Já a destituição é medida sancionatória, decorrente de
processo político-administrativo.
12) No presente caso, trata-se apenas de licença temporária de
caráter pessoal, não havendo fundamento jurídico para cogitar destituição.
13) Por fim, destaco que a substituição do Requerente, no caso
Presidente da Casa Legislativa, em suas funções político administrativas, dar-se￾à de forma automática e temporária, e à situação concreta (afastamento por 05
dias), nos termos do art. 57º do Regimento Interno, pela Vice-Presidente desta
Casa, não havendo prejuízo à continuidade dos trabalhos legislativos.
HI -
CONCLUSÃO
3 Art. 57 O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no artigo seguinte e na hipótese de atuação como membro
efetivo da Mesa, nos casos de competência privativa deste Órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a
substituir o Presidente nas suas faltas e impedimento.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 92896-0169 e
www .parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
tdoc.com.briverificacao/C3A9-EC6D-F517-302D
e
informe
o
código
C3A9-EC6D-F517-302D
Assinado
por
1
pessoa:
FABIO
DANIEL
DE
SOUZA
PINHEIRO
]
Es. CAMARA MUNICIPAL DE PARNARM Ena
14)
mass PERTO DE voce Diante do exposto, OPINO:
A - Pela viabilidade jurídica do Requerimento Legislativo nº 301/2025,
formulado pelo Vereador-Presidente César Augusto de Paiva Maia, que
solicita afastamento, através de licença, das funções parlamentares no
período de 26 a 30 de setembro de 2025;
B - Pela necessidade de aprovação pelo Plenário, em estrita observância
aos arts. 8º, VII, 44, V; 150, 85º e 165, Il do Regimento Interno, combinado
como art. 39, VI da Lei Orgânica Municipal;
C - Pela substituição automática do Presidente pela Vice-Presidente da
Mesa Diretora durante o período de afastamento temporário, sem
qualquer prejuízo institucional.
É o parecer, s.mj.
Parnamirim, data de registro no sistema.
FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO
PROCURADOR GERAL — CÂMARA LEGISLATIVA
MATRÍCULA 2594
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN -
59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.fdoc.com.briverificacao/C3A9-EC6D-F517-302D
e
informe
o
código
C3A9-EC6D-F517-302D
Assinado
por
1
pessoa:
FABIO
DANIEL
DE
SOUZA
PINHEIRO
E
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3A9-EC6D-F517-302D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO (CPF 916.XXX.XXX-68) em 16/09/2025 23:43:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/C3A9-EC6D-F517-302D

open original →