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materia nº 302/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaRequer o encaminhamento de requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando informações detalhadas sobre a dotação orçamentária dos Avisos de Dispensa de Licitação nº 02/2025 e nº 03/2025, incluindo origem, adequação, compatibilidade com a LOA vigente, motivação técnica das rubricas, impacto financeiro para 2025 e eventuais suplementações, remanejamentos ou créditos adicionais, no prazo legal.
native_id2763

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-18 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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dn CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Mais PERTO DEDE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 302 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social — Semas, solicitando informações
detalhadas sobre a dotação orçamentária indicada nos Avisos de Dispensa de Licitação nº
02/2025 e nº 03/2025, apresentadas justificativas pormenorizadas que contemplem:
e A origem e a adequação da dotação orçamentária utilizada para cada procedimento de
dispensa;
e A compatibilidade dos valores com o planejamento financeiro da pasta e com a Lei
Orçamentária Anual vigente;
e A motivação técnica que embasou a escolha das rubricas orçamentárias indicadas;
e A previsão de impacto financeiro dessas contratações para o exercício de 2025;
e Informações sobre eventuais suplementações, remanejamentos ou créditos adicionais
relacionados aos processos citados.
e Requer-se que as respostas sejam encaminhadas a este Gabinete no prazo legal de 15
(quinze) dias ou outro previsto em legislação específica.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na aplicação dos recursos
públicos, especialmente no que se refere às despesas realizadas pela Tastistada Munioipaide.
Assistência Social, por meio dos Avisos de Dispensa de Licitação nº 02/2025 e n$,03/2025.
g ,
BoÉCEBIDO |, /
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cojiabi
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lide na Sessão
e
18 109 [2025
:
Secretário —
Rr IR |
CAMARA RIPICIPAL CT PARNAMIR
Mesa Diretara
Aprovado . na Sessão
Única Votação
ta: 23 [0 Ros
ago Fnrando o Wo s--sro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Considerando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Parnamirim atribuem
ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Executivo, torna-se imprescindível que esta
Casa tenha pleno conhecimento sobre a origem, adequação e impacto financeiro das dotações
orçamentárias utilizadas.
As informações solicitadas permitirão avaliar se os procedimentos realizados estão em
conformidade com o planejamento orçamentário e com a Lei Orçamentária Anual vigente, bem
como se atendem ao princípio da legalidade e da economicidade, que devem nortear toda a
administração pública.
Portanto, a aprovação deste requerimento contribuirá para o fortalecimento do controle
externo, garantindo maior transparência e zelo na gestão dos recursos públicos municipais.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de setembro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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