br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 311/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022, FIRMADO COM A EMPRESA RPD SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS. EM ESPECIAL, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE: • O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO; • A FORMA DE SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ÁRBITROS; • O DETALHAMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS; • A JUSTIFICATIVA PARA O VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO DE R$ 926.990,00; • A PREVISÃO DO NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL.
native_id2772

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Aprovada - Única Votação U —
2025-09-23 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 311 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente ao
Secretário Municipal de Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas acerca do Terceiro
Termo Aditivo do Contrato nº 07/2022, firmado com a empresa RPD Serviços e Entretenimento
Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de arbitragem em eventos esportivos. Em
especial, solicita-se esclarecimentos sobre:
e O quantitativo de profissionais previstos para execução do contrato;
e Aforma de seleção e capacitação dos árbitros;
e O detalhamento das modalidades esportivas contempladas;
e | Ajustificativa para o valor global anual estimado de R$ 926.990,00;
e A previsão do número de eventos esportivos a serem realizados durante a vigência do
aditivo contratual.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos e a relevância social
e educativa dos eventos esportivos promovidos pelo Município, torna-se necessário obter
informações precisas sobre a execução contratual, garantindo eficiência, economicidade e pleno
acesso da população às ações desenvolvidas.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de setembro de 2025.
Th ER NS!
hn nando
Thiago'“Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/Áº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
fiosa Diretora
Lico na Seccão
ta: 23/05 |o0o5
* Socretário
CÂMARA MU"ICIPAL D= SARNAMIRIM
Mesa Diratnra
Aprovado na Sessão
Unica Votação
ta: DQ 104/2035 [não Fipond»

open original →