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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 312 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador José Michael Diniz Lucena, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, bem como no artigo 73
inciso XX da Lei Orgânica do Município de Parnamírim, requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado o este REQUERIMENTO, à Senhora Prefeita Municipal, extensivo a Secretaria
Municipal de Saúde, para que envie o detalhamento do contrato publicado do DOM do dia 02 de
setembro de 2025, que contratou a empresa NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI, cujo objeto do contrato é Aquisição de material de limpeza para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN; no valor global de R$ R$ 629.920,00
(seiscentos e vinte e nove mil novecentos e vinte reais).
“São degtadVl
José Michael Lucena Diniz
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN, A
RECEBIDO id
Dara: 48 Jos [2035
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Vo - 9528 Parnamirim/RN -
591 70
eo ce arnam ny 59140-670
DEPARTA! <v1O DO PRO" EGISTATNO (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn leg.br
CÂMARA MUNICIPA! "7 777"
Mesa "reitora
Lido no
CÂMARA MUHICI2I. [= BARNAMIRIM
Meca Diretnra
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento objetiva assegurar O princípio da transparência e publicidade na
aplicação de recursos públicos destinados à saúde. É dever Constitucional do Vereador fiscalizar
os atos do Poder Executivo de modo a garantir o bom funcionamento da coisa pública.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de setembro de 2025.
José Michael Lucena Diniz
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
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