CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO nº 314/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A Vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 150, 85º, VIl e VIII), vem,
respeitosamente, requerer, após cumpridas as formalidades regimentais, que a Prefeitura
Municipal de Parnamirim/RN apresente os esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na
modalidade emergencial no Município relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta
Casa:
segue os números dos contratos citado:
nº 124/2025 RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
nº 126/2025 NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
nº 121/2025 KIREY TECNOLAB LTDA.
nº 007/2025 MEDIAC MEDICAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES LTDA.
1.DOS FATOS
Em levantamento realizado junto aos dados públicos disponibilizados pelo Município de
Parnamirim/RN,; constatou-se que apenas no exercício de 2025, foram celebrados 24 (vinte e
quatro) contratos emergenciais, totalizando o montante de R$ 35.676.361,69 (trinta e cinco
milhões, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove
centavos), todos sem licitação.
Dos contratos identificados, 22 (vinte e dois) estão relacionados à área da saúde, abrangendo
aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, materiais odontológicos e contratação de
serviços médicos especializados. Chama especial atenção a concentração temporal dessas
contratações, com 16 (dezesseis) contratos celebrados simultaneamente no mês de setembro de
2025, todos com objetos similares (medicamentos e insumos para as unidades de saúde).
1.DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS
A análise técnica dos contratos emergenciais revelou possíveis graves irregularidades que, caso
se comprovem, violam frontalmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), bem como princípios constitucionais da administração
pública:
2.1. Violação ao Princípio do Planejamento
Oart. 11, inciso Il, da Lei nº 14.133/21 estabelece como fase preparatória obrigatória o
planejamento das contratações. A concentração de 16 contratos emergenciais em um único mês
evidencia ausência total de planejamento das necessidades da administração, configurando má
gestão dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2622/2019-TCU-Plenário, já pacificou o
entendimento de que "a reiteração de contratações emergenciais para o mesmo objeto caracteriza
má gestão e violação ao dever de planejar”. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
os: 23/09 [9025
Olvuo - 528
TEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Mesa Diretora
Lidc na Sessão
PE BIOfpogi
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CAMARA UIMICIZAI. E PARNAMIRIM aiai
Aprovado na Sessão Única Votação : D4 1 Og/ 2095 ”
fo rondis
2.2. Desvirtuamento da Contratação Emergencial
Oart. 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 permite a contratação direta apenas em situações
de urgência e interesse público decorrente de fato superveniente que não possa aguardar a
tramitação do procedimento licitatório. A celebração simultânea de múltiplos contratos para
objetos similares demonstra que não se trata de urgência real, mas de “emergência
fabricada" para burlar o dever constitucional de licitar.
2.3. Extrapolação do Prazo Legal
Oart. 75, 81º, da Lei nº 14.133/21 limita a 6 (seis) meses o prazo de vigência dos contratos
emergenciais, podendo ser prorrogado por igual período, no máximo, uma vez. Identificaram-se
contratos com vigência de 12 (doze) meses (contratos nº 2051017/2025, 2051132/2025 e
2051134/2025), em flagrante violação ao dispositivo legal.
2.4. Fracionamento Indevido de Despesas
O art. 6º, 85º, da Lei nº 14.133/21 veda o fracionamento de despesas para fugir dos limites legais.
A divisão artificial de um único objeto (medicamentos/insumos de saúde) em múltiplos
contratos caracteriza fracionamento ilegal para evitar o procedimento licitatório obrigatório.
2.5. Descumprimento do Dever de Adotar Providências Concomitantes
O art. 75, 86º, da Lei nº 14.133/21 estabelece que "a contratação por dispensa em razão de
emergência deve ser imediatamente comunicada à autoridade superior e ratificada no prazo de 3
(três) dias, devendo a Administração adotar imediatamente as providências necessárias para a
regularização do processo de contratação”.
A reiteração de contratações emergenciais indica omissão no cumprimento deste dispositivo,
configurando grave irregularidade.
2.6. Violação aos Princípios Constitucionais
A situação identificada viola os princípios constitucionais previstos noart. 37, caput, da
Constituição Federal:
Legalidade: contratações diretas fora das hipóteses legais, Impessoalidade: direcionamento a
fornecedores específicos; Moralidade: uso indevido da excepcionalidade
emergencial; Publicidade: ausência de transparência no processo decisório; Eficiência:
desperdício de recursos públicos pela ausência de competição.
Hll. DAS INFRAÇÕES PENAIS E CIVIS
As irregularidades identificadas, caso se comprovem, configuram crimes previstos no Código
Penal:
Art. 337-E (Fraude à licitação): frustrar o caráter competitivo mediante expedientes para burlar a
licitação; Art. 337-H (Contratação direta ilegal): admitir contratação direta fora das hipóteses
legais; Art. 315 (Emprego irregular de verbas públicas): dar aplicação diversa da estabelecida em
lei.
Configuram ainda atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92:
Art. 10, incisos V e Vil: atos que causam lesão ao erário pela aquisição por preço superior ao de
mercado e frustração da licitude licitatória; Art. 11, incisos |, Il e IV: atos que atentam contra os
princípios da administração pública.
1.DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO
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4.14. Competência Fiscalizatória
Oart. 31, inciso |, da Constituição Federal estabelece que o controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, mediante controle externo, e dos
sistemas de controle interno do Poder Executivo.
O art. 49, inciso X, da Constituição Federal confere ao Poder Legislativo a competência
exclusiva para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
4.2. Dever de Transparência
A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) garante o direito fundamental ao acesso às
informações públicas, sendo dever do Estado assegurar essa prerrogativa.
O
art. 169 da Lei nº 14.133/21 estabelece que os órgãos de controle interno devem acompanhar
e fiscalizara execução dos contratos, devendo comunicar irregularidades aos órgãos
competentes.
4.3. Dever de Controle Preventivo
O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece como crime de responsabilidade do Prefeito, entre outros,
negar execução a lei federal ou deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, incisos | e XIV).
ALei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo o controle prévio de
despesas.
1.DOS PEDIDOS
Diante do exposto e considerando a gravidade das irregularidades identificadas, REQUER-SE:
1.a) DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS
Que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias,
das cópias integrais em formato eletrônico de todos os contratos de dispensa emergencial
celebrados no exercício de 2025, incluindo obrigatoriamente:
1.Documento de Formalização da Demanda (DFD) que originou cada contratação;
2.Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/21;
Ill. Análise de Riscos conforme art. 18, 81º, inciso V, da Lei nº 14.133/21;
1.Termo de Referência com especificações técnicas completas;
2.Pesquisa de Preços/Estudo Mercadológico que subsidiou a contratação;
3.Cópia integral da proposta vencedora de cada fornecedor contratado;
VII. Parecer Jurídico fundamentando a dispensa emergencial;
VIII. Termos de Ratificação e Homologação da dispensa emergencial;
1.Cópia integral do instrumento contratual de cada contratação;
2.Comprovante de publicação em Diário Oficial Municipal ou veículo oficial;
3.Comprovante de remessa de cada processo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, através do Portal do Gestor/SIAI.
14.b) CUMPRIMENTO DO ART. 75, 86º, DA LEI Nº 14.133/21
Que seja informado expressamente pela Prefeitura se o Município está cumprindo o disposto
noart. 75, 86º, da Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de a
Administração adotar imediatamente as providências necessárias para a regularização do
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licitatório
correspondente a cada contratação emergencial celebrada.
1.c) PROCESSOS LICITATÓRIOS CORRESPONDENTES
Em caso positivo ao item anterior, que sejam remetidas as cópias integrais de cada processo
licitatório aberto em cumprimento ao art. 75, 86º, da Lei nº 14.133/21, até a última etapa de
tramitação existente na data de protocolo do presente requerimento.
1.d) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Que sejam prestadas informações detalhadas sobre:
1.Justificativas específicas para cada situação de emergência declarada;
2.Cronograma para regularização das contratações via procedimento licitatório;
Ill. Medidas administrativas adotadas para evitar novas contratações emergenciais
desnecessárias;
1.Responsabilização dos agentes envolvidos nas irregularidades identificadas.
1.DA URGÊNCIA
Considerando que as contratações emergenciais identificadas ainda estão em execuçãoe
continuam gerando dispêndio de recursos públicos potencialmente irregulares, requerse TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do presente requerimento, nos termos regimentais
aplicáveis.
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo sobre os atos administrativos, na necessidade de subsidiar a análise desta Edilidade
quanto às denúncias recebidas, e na obrigação de zelar pela correta aplicação dos recursos
públicos municipais, assegurando transparência, legalidade e a correta aplicação dos recursos
públicos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
»Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-
670
(84) 99896-0098
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«4 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 23/09/2025 10:57:47
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