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materia nº 322/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA CONVIDADO O EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANDERSON QUIRINO PARA COMPARECER A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS ÚLTIMAS DENÚNCIAS APRESENTADAS POR ELE EM ENTREVISTA CONCEDIDA A UM PODCAST. A PRESENÇA DO EX-GESTOR SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE ESTA CASA POSSA EXERCER SEU PAPEL FISCALIZADOR, BUSCANDO INFORMAÇÕES OFICIAIS, DETALHADAS E TRANSPARENTES SOBRE OS FATOS RELATADOS, QUE SÃO DE INTERESSE PÚBLICO E RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 322/ 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja convidado o ex-Secretário
Municipal de Administração Anderson Quirino para comparecer a esta Câmara Municipal, a fim
de prestar esclarecimentos acerca das últimas denúncias apresentadas por ele em entrevista
concedida a um podcast. A presença do ex-gestor se faz necessária para que esta Casa possa
exercer seu papel fiscalizador, buscando informações oficiais, detalhadas e transparentes sobre
os fatos relatados, que são de interesse público e relevância para a sociedade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo convidar o ex-Secretário Municipal de Administração
Anderson Quirino a comparecer a esta Casa Legislativa, em razão das denúncias recentemente
apresentadas por ele em entrevista concedida a um podcast de ampla repercussão pública. Cabe
ao Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, apurar com seriedade e
transparência os fatos narrados, garantindo que a população tenha acesso às informações
necessárias e que eventuais irregularidades possam ser devidamente esclarecidas. A vinda do ex￾gestor permitirá que este Parlamento obtenha informações diretas da fonte, contribuindo para o
fortalecimento da democracia, para a promoção da transparência administrativa e para a defesa
do interesse público.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 29 de setembro de 2025.
Thuaoro funandi
Thiago'Fernandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO ,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: 30 1 04 | 2045
Ecs SEM Parnamirim/RN - 59140-670
al
[E O | H | | z DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
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