| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA CONVIDADO O EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANDERSON QUIRINO PARA COMPARECER A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS ÚLTIMAS DENÚNCIAS APRESENTADAS POR ELE EM ENTREVISTA CONCEDIDA A UM PODCAST. A PRESENÇA DO EX-GESTOR SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE ESTA CASA POSSA EXERCER SEU PAPEL FISCALIZADOR, BUSCANDO INFORMAÇÕES OFICIAIS, DETALHADAS E TRANSPARENTES SOBRE OS FATOS RELATADOS, QUE SÃO DE INTERESSE PÚBLICO E RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Requerimento Legislativo nº 322/ 2025. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja convidado o ex-Secretário Municipal de Administração Anderson Quirino para comparecer a esta Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos acerca das últimas denúncias apresentadas por ele em entrevista concedida a um podcast. A presença do ex-gestor se faz necessária para que esta Casa possa exercer seu papel fiscalizador, buscando informações oficiais, detalhadas e transparentes sobre os fatos relatados, que são de interesse público e relevância para a sociedade. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo convidar o ex-Secretário Municipal de Administração Anderson Quirino a comparecer a esta Casa Legislativa, em razão das denúncias recentemente apresentadas por ele em entrevista concedida a um podcast de ampla repercussão pública. Cabe ao Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, apurar com seriedade e transparência os fatos narrados, garantindo que a população tenha acesso às informações necessárias e que eventuais irregularidades possam ser devidamente esclarecidas. A vinda do exgestor permitirá que este Parlamento obtenha informações diretas da fonte, contribuindo para o fortalecimento da democracia, para a promoção da transparência administrativa e para a defesa do interesse público. Plenário Dr. Mário Medeiros, 29 de setembro de 2025. Thuaoro funandi Thiago'Fernandes da Silva Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO , Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Data: 30 1 04 | 2045 Ecs SEM Parnamirim/RN - 59140-670 al [E O | H | | z DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br