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ÁEER PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 328/2025
À MESA DIRETORA-DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 29, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no artigo 150, 552, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, a realização audiência pública com o tema: Regime Jurídico
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município
de Parnamirim/RN.
Parnamirim, 1º de outubro de 2025.
Esse
“Micyáel Borges de Souza Beryfatitimo
í Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 04 1 40 |2005
DEPARTAMENTO 7 PROCESSO LEGIS! ATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora CÂMARA MHIMICISAI, 5 PARNAMiRI Lido na Sessão Viesa Niretara
Datg: OS MO / Aprovado na Sessão ioga1º forordo 3035 ata: UnicaON Votação | 40 | 2025 Sêcretário (|hago 1
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