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materia nº 329/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 329 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaREQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ENCAMINHE, NO PRAZO LEGAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E DETALHADO SOBRE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, NO PERÍODO DE 02/01/2025 A 30/09/2025, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE: FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA; PROCESSO ADMINISTRATIVO (ETP, TR OU PB); JUSTIFICATIVA LEGAL, TÉCNICA E ECONÔMICA; PARECER JURÍDICO E TÉCNICO COM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; ORÇAMENTO; HABILITAÇÃO DO CONTRATADO; COTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE PREÇOS; AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE; RELATÓRIO DE PAGAMENTOS; E INFORMAÇÃO SOBRE A ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO.
native_id2790

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Aprovada - Única Votação U —
2025-10-07 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 329/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador Thiago Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente com fundamento nos artigos 6º, 7º e 8º da LRF e artigo 236-A e demais
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, vem, respeitosamente,
REQUERER à Secretaria Municipal de Saúde, que envie no prazo legal, relatório circunstanciado
e detalhado com informações acerca de todos os contratos firmados por dispensa de licitação
e em caráter emergencial, no intervalo temporal de 02 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de
2025, quais sejam:
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 001/2025; PROCESSO: Nº 4.506/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / RN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 40.790.727/0001-34 e MEDIAC MEDICAMENTOS E
ACESSORIOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 39.691.295/0001-25; OBJETO: Aquisição de
Medicamentos, em caráter emergencial, junto à empresa especializada no fornecimento dos
mesmos para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município de Parnamirim/RN,
todas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Parnamirim/RN. VALOR TOTAL:
1.363.853,30 (um milhão trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e
trinta centavos).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 002/2025; PROCESSO: Nº 4.505/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / RN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 40.790.727/0001-34 e MEDIAC MEDICAMENTOS E
ACESSORIOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 39.691.295/0001-25; OBJETO: Aquisição de Insumos
Hospitalares, em caráter emergencial, junto à empresa especializada no fornecimento dos
mesmos para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município de Parnamirim/RN,
todas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Parnamirim/RN. VALOR -TOTAL:
3.073.499,20 (três milhões setenta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte
centavos). &
|
Parnamirim/RN - 59148-570
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: OF plo [J025
1ASecretário
CÂMARA RUNICIPAL D= CARNANIRIM
Mesa Diretora
Aprevado ha Sessão
Unica Votação
ta: 06 plo pas Momo Fly paindn
Psenrstssio
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025; PROCESSO Nº 4507/2025; CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / MEIRELLES FARMA LTDA — CNPJ: 01.260.848/0001-12;
OBJETO: Aquisição de Fraldas, em caráter emergencial, junto à empresa especializada no
fornecimento dos mesmos para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município
de Parnamirim/RN, todas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Parnamirim/RN;
VALOR TOTAL: R$ 481.487,76 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e setenta e seis centavos).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025; PROCESSO Nº 8909/2025; CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /
J FERNANDES NETO LTDA — CNPJ: 40.783.060/0001-42;
OBJETO: Aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA, para atender as necessidades das Unidades de
Saúde e toda demanda administrativa, pertencentes ao Município de Parnamirim/RN; VALOR
TOTAL: R$ 1.745.694,60 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e
quatro reais e sessenta centavos.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025; PROCESSO Nº 5.508/2025; CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA — CNPJ: 01.663.156/0001-15;
OBJETO: Contratação de serviços para a realização de exames laboratoriais em análises clínicas;
hematologia, imunologia, hormônios, bioquímica, coagulação, urianalises, microbiologia e
marcadores cardíacos, para os quais serão disponibilizados equipamentos automatizados e
computadorizados em sistema de comodato, para atender as necessidades do Laboratório
Central do município de Parnamirim, Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazaré Silva dos
Santos (UPA), Hospital e Maternidade do Divino Amor (HMDA) e Hospital Márcio Marinho
(HMM), em razão da continuidade do apoio diagnóstico fornecido coma realização dos exames;
VALOR TOTAL: R$ 8.287.161,80 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e
um reais e oitenta centavos).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025; PROCESSO Nº 14.106/2024;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /
J FERNANDES NETO LTDA — CNPJ:
40.783.060/0001-42; OBJETO: Contratação de empresa para confecção de material gráfico
(impressos de notificações de receita, receituários e termos de conhecimento), para
atendimento das demandas das equipes da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN;
VALOR TOTAL: R$ 60.680,00 (sessenta mil, seiscentos e oitenta reais).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025; PROCESSO Nº 11.337/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / TZ EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA —
CNPJ: 36.312.143/0001-86; OBJETO: Contratação Emergencial de Profissionais Médicos
Especializados para realização de Exames de Ultrassonografia, visando atender as necessidades
do Hospital Maternidade Divino Amor — HMDA; VALOR TOTAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025; PROCESSO Nº 12.102/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / VENANCIO BARBOSA DA SILVA — CNPJ:
51.321.721/0001-34; OBJETO: Contratação da Prestação de serviços contínuos de limpeza,
desinfecção e análise bacteriológica de reservatórios de água em unidades e serviços de saúde
pertencentes a secretaria municipal de saúde de Parnamirim/RN; VALOR TOTAL: R$ 61.500,00
(sessenta e um mil e quinhentos reais).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO: Nº 29.388/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /
KIREY TECNOLAB LTDA (CNPJ:
06.912.821/0001-80) / AGRESTEMED COMERCIO DE RODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
(CNPJ: 35.854.418/0001-40) / MEIRELLES FARMA LTDA (CNPJ: 01.260.848/0001-12) / RN
COMERCIO DE MEDIC. E MAT HOSP LTDA (CNPJ: 40.790.727/0001-34) / CIRURGICA
METROPOLITANA LTDA (CNP): 04.780.761/0001-64)/
NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA (CNP): 18.588.224/0001-21) / ACMED DISTRIBUIDORA ANTONIO CAVALCANTI PINTO NETO
LTDA (CNPJ: 32.127.100/0001-70) / R5 SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (CNP): 33.853.517/0001-82);
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, em caráter emergencial, junto à empresa especializada
no fornecimento dos mesmos para atender as necessidades das Unidades de Saúde do
Município de Parnamirim/RN; VALOR TOTAL: R$ 7.151.644,95 (Sete milhões, centoe cinquenta
e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 PROCESSO: Nº 29.441/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /
KIREY TECNOLAB LTDA (CNPJ:
06.912.821/0001-80) / AGRESTEMED COMERCIO DE RODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
(CNPJ: 35.854.418/0001-40) / MEIRELLES FARMA LTDA (CNPJ: 01.260.848/0001-12) / RN
COMERCIO DE MEDIC. E MAT HOSP LTDA (CNPJ: 40.790.727/0001-34) / CIRURGICA
METROPOLITANA LTDA (CNP): 04.780.761/0001-64)/ NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA (CNP): 18.588.244/0001-21) / ACMED DISTRIBUIDORA ANTONIO CAVALCANTI PINTO NETO
LTDA (CNPJ: 32.127.100/0001-70) / R5 SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (CNP): 33.853.517/0001-82)/
CRM COMERCIAL LTDA (CNP): 04.679.119/0001-93). OBJETO: Aquisição de insumos hospitalar,
em caráter emergencial, junto à empresa especializada no fornecimento dos mesmos para
atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município de Parnamirim/RN, todas
unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Parnamirim/RN. VALOR TOTAL: R$
6.478.754,02 (Seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro
reais e dois centavos).
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025; PROCESSO Nº 27.859/2025;
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / TNA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA — CNPJ:
45.824.754/0001-01; OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para FORNECIMENTO DOS
FÁRMACOS (SOLUÇÕES OFTÁLMICAS) TACROLIMUS 0,03% (FÓRMULA ESPECIALMENTE
MANIPULADA) E PATANOLS (OLOPATADINA); VALOR TOTAL: R$ 1.006,00 (mil e seis reais).
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Os relatórios enviados deverão impreterivelmente conter as seguintes informações:
1. Formalização da Demanda: O processo que iniciou com a identificação da necessidade
de aquisição de um bem, serviço ou obra.
2. Elaboração do Processo Administrativo: Com Estudos Técnicos contendo pelo menos o
estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) que
descreva o objeto da contratação.
3. Justificativa: O fundamento legal e a justificativa técnica e econômica para a escolha da
dispensa de licitação.
4. Parecer jurídico: Parecer jurídico e técnico emitido que ateste a legalidade e a
disponibilidade orçamentária, e justifique a modalidade de contratação e o fundamento
legal.
5. Orçamento: A estimativa do valor da contratação.
6. Verificação de Habilitação: Comprovação de que o (a) contratado (a) atende aos
requisitos mínimos de habilitação e qualificação para a execução do objeto pactuado em
contrato.
7. Cotação e Justificativa de Preço: Estimativa do valor necessário para a contratação e
justificativa do preço, demonstrando que o mesmo está em conformidade com o
mercado.
8. Autorização: Autorização da contratação direta dada pela autoridade competente.
9. Adimplemento do contrato: Relatório dos pagamentos dos contratos pactuados.
10. Entrega do objeto: Deve-se informar se o serviço firmado em contrato foi entregue e/ou
realizado de forma tempestiva.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de outubro de 2025.
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Tua ad bu nanda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
oa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HT www .parnamirim.rn.leg.br EE E E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo
de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos. A gestão dos valores dos cofres públicos do Executivo Municipal
deve obedecer aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal, bem como tem a
obrigação de atender todos os tramites exigidos em lei.
Dessa forma, considerando a importância do tema e a necessidade de esclarecimentos à
população, requer-se o envio das informações no prazo legal, conforme determina a legislação
vigente.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de outubro de 2025.
Tao buna nda 4 VAGA
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Co abinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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