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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 346/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, vem, mui respeitosamente,
requerer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, inciso V, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, que seja recolocado em pauta, para tramitação, o
Projeto de Lei nº 79/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a vedação, nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, da exigência
de participação de professores, funcionários e alunos em festejos religiosos ou de
culturas diversas das suas, bem como veda a concessão de notas avaliativas pela
participação dos alunos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Desde já, agradeço a consideração e colaboração dos nobres Edis desta Casa
Legislativa na apreciação deste Requerimento.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 21 de outubro de 2025.
q e
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Municipal de Parnamirim/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 05107 4/0100 Mogi 0/00 Conabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 23/40 12025 (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO Dq] PROCESSO LENIS! +”
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