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materia nº 350/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 350 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, QUE ALTERA O ART. 181 DA LEI Nº 951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV).
native_id2811

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aprovada - Única Votação U —
2025-10-28 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Bm CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 350/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ - MICHAEL DINIZ, vereador com assento nesta Casa de Leis,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, na forma
regimental, com fundamento no Artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, que seja autorizada a REINSERÇÃO em pauta do Projeto de Lei Complementar
nº 06/2025, que altera o art. 181 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o
Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, para dispor sobre a redução da alíquota
do imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (JTIV).
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de outubro de 2025.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Colt:
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-01695
www. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
a
Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
Lido '
na Sessão= Aprovado Esa Diret na Sess
ta: 28
/ 40 [Jaws Unica Votaçã.
Ritima: nando [sto [2025 18)Secretário
1º Secretário

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