CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 358 / 2025.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador Thiago Fernandes da Silva —- THIAGO FERNANDES, com assento
na Câmara Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 150, 85º, Vil e VIII, do
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, REQUER, ouvido o Plenário, no
prazo de até 20 (vinte) dias, por parte da Prefeita Municipal de Parnamirim/RN e do titular
da Secretaria Municipal de Cultura (Semuc), que envie a esta Casa Legislativa
informações acerca das audições, para o espetáculo “Asas da História”.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder
Legislativo de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo
transparência e eficiência nas ações realizadas por Ele. Tendo em vista que a Cultura é
além de um direito constitucional de cada cidadão e que, o zelo com a coisa pública e os
atos da secretaria de cultura do Município também são abarcadas pela prerrogativa do
Vereador, faz-se necessário apresentar os esclarecimentos solicitados acima para que
se preserve a transparência no processo da realização de um Espetáculo Público,
custeado pelos cofres municipais e para que se dê a devida elucidação para os fazedores
de cultura do município.
Cumpre registrar que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça
o dever da Administração Pública de fornecer informações de interesse coletivo,
assegurando transparência e viabilizando o controle externo exercido pelo Parlamento
Municipal.
Por fim, destaca-se que o prazo de 20 (vinte) dias fixado no Requerimento mostrase razoável, proporcional e suficiente para que o Executivo Municipal e suas Secretarias
o! Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal.
CÂMARA Perçõa DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670
EBIDC .
(84) 99896-0169 Data: 4
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E DEPARTAMENTO DA PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Mesa Diretora .
i Aprovado na Sessão Lido na Sessão AÚnica Votação
Secretário Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAÍS PERTODE VOCÊ
apresentem resposta fundamentada, sem que isso cause prejuízo ao andamento das
atividades administrativas.
Sendo assim, sabendo-se que se trata de uma prerrogativa específica do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
encaminhamos a presente propositura, sob forma de Requerimento Legislativo, de modo
que a Chefe do Executivo Municipal, Senhora Prefeita, e a Secretaria competente,
analisem a demanda, dando à atenção merecida ao pretendido, a fim de dar
prosseguimento à matéria aqui arguida, prestando ao nosso Mandato e a essa Casa
Legislativa as informações necessárias, de uma forma clara, transparente e célere.
Nos termos regimentais, encaminhamos o presente Requerimento para ser
apresentado e aprovado em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, cumprindo-se os
ritos formais, desde já, pedindo o apoio dos nobres colegas Parlamentares no sentido de
aprovar o requerido. Por fim, sendo aprovado o requerimento, que seja este
encaminhado ao Poder Executivo, dando-se continuidade ao pleito pretendido.
Confiando nas competências e prerrogativas desta Câmara e do Poder Executivo
Municipal de modo a se fazer cumprir os objetivos aqui pontuados, em prol da população
parnamirinense, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando votos
de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
(VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal.
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