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materia nº 359/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 359 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 215/2025 – ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E PROJETO DE LEI Nº 216/2025 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEJAM RETIRADOS DE PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA.
native_id2820

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Aprovada - Única Votação U —
2025-10-24 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº.359/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na
forma regimental em vigência,
Considerando o Ofício nº361/2025 — Gab. Civil — Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que os projetos:
Projeto de Lei nº215/2025 — “ESTIMA RECEITAE FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria:
Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz), e Projeto de Lei
nº216/2025 -
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da
Silva Cruz) sejam retirados de pauta em regime de urgência.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2025.
A MAIA
E ARAÚJO BASTOS
Vereadora/|º Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LeDINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
tHuGolRNDA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2ºSecretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
esa Diretora
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Lido na Sessão J
Unica Votação Ri 214/40 12075
ta: 24) [20
2 seta
.
19 Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
Ofício nº 361/2025
Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2025.
A sua Excelência, o Senhor
César Maia
Presidente
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Assunto: Solicitação de Devolução dos Projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano
Plurianual (PPA).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para formalizar a solicitação de
devolução dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, a saber: o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), ambos em trâmite nesta
egrégia Casa Legislativa.
Conforme as prerrogativas inerentes à Chefe do Poder Executivo e à natureza de iniciativa
privativa dessas matérias, e em observância ao procedimento que permite a retirada de proposições
pelo autor em qualquer fase da elaboração legislativa, desde que não submetidas à deliberação final,
requeremos a imediata devolução das referidas proposições.
A medida é fundamental para que o Poder Executivo Municipal possa realizar ajustes e
aprimoramentos técnicos necessários em seu conteúdo e anexos, visando garantir a melhor
compreensão e a posterior deliberação informada e qualificada por parte das nobres Vereadoras e
dos nobres Vereadores.
Certa de seu pronto acolhimento e compreensão da importância desta medida para a
qualidade e transparência do processo orçamentário municipal, renovo os votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves

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