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materia nº 363/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 363 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO.
native_id2824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aprovada - Única Votação U —
2025-10-29 Leitura em Plenário — —

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e +; = CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 363/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 13 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização de audiência pública com o
objetivo de discutir a valorização e o reconhecimento dos profissionais da limpeza urbana que
atuam no município.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da limpeza urbana constitui um imperativo ético e social.
São trabalhadores que desempenham, de forma contínua, um serviço essencial à coletividade,
responsável por assegurar a salubridade dos espaços públicos, o equilíbrio ambiental urbano
e a qualidade de vida da nossa população. Apesar de sua importância indiscutível, os garis
ainda enfrentam condições laborais adversas e insuficiente reconhecimento social. É nesse
contexto que se insere este Requerimento Legislativo, que propõe a realização de uma
audiência pública para discutir a valorização e o reconhecimento desses profissionais no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
A proposta busca, sobretudo, fomentar o debate acerca das implicações do Projeto de
Lei Federal nº 4.146/2020, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que
regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto propõe uma
jornada semanal de 40 horas, um piso salarial nacional equivalente a dois salários-mínimos, e
o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de prever
aposentadoria especial em razão da exposição a riscos à saúde e à integridade física. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa que dialoga diretamente com o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro (art. 18º, III, CF/88), e com o
valor social do trabalho como eixo estruturante da República.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: AI / Jo lãodS Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
uia Carflon Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
IHTE WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora esa Diretora
Lido na
É na Sessão Vessto Unica Votação
pa 29/40,
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ecretário 1º Secretário
z CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sob o ponto de vista jurídico e institucional, a relevância dessa discussão é respaldada
por um amplo conjunto de normas que, em diferentes esferas federativas, reconhecem a
essencialidade dos serviços de limpeza urbana e a necessidade de sua execução digna e
sustentável. No plano nacional, a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, o reconhecimento do
resíduo sólido reutilizável e reciclável como bem econômico e de valor social, promotor de
cidadania e gerador de renda. Essa diretriz evidencia que o trabalho desempenhado pelos
garis ultrapassa o mero recolhimento de resíduos: ele é parte de uma política pública
estratégica para o desenvolvimento urbano sustentável, a preservação ambiental e a inclusão
social.
Em harmonia com esse marco nacional, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da
Lei Estadual nº 11.669/2024, instituiu sua Política Estadual de Resíduos Sólidos, reafirmando
a necessidade de valorização dos agentes da limpeza urbana e condicionando o acesso dos
municípios a recursos estaduais à existência de planos integrados de gestão de resíduos. O
texto legal reconhece esses profissionais como protagonistas na manutenção da ordem
urbana e no funcionamento dos sistemas ambientais, conferindo-lhes papel central na
efetividade das políticas públicas de saneamento e sustentabilidade.
No âmbito municipal, Parnamirim/RN dispõe de uma base normativa igualmente sólida.
A Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS),
consolida a competência do município em organizar e fiscalizar o manejo dos resíduos sólidos
urbanos, reconhecendo a limpeza pública como serviço essencial e estruturante da política
ambiental local. A norma prevê a adoção de instrumentos voltados à gestão sustentável e à
valorização do trabalho humano, além de reforçar a responsabilidade compartilhada entre
poder público, sociedade e setor privado. Complementarmente, a Lei Complementar nº
063/2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim, estabelece que a limpeza pública
e o manejo de resíduos integram o sistema de saneamento ambiental municipal, devendo ser
planejados e executados com critérios técnicos e sociais, incluindo a capacitação e o
reconhecimento dos trabalhadores que realizam essas atividades.
Contudo, apesar desse robusto arcabouço normativo, ainda persistem desafios
significativos. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (MCIDADES,
2022), embora o município apresente ampla cobertura na coleta de resíduos, a taxa de
recuperação de materiais recicláveis permanece abaixo da média estadual e nacional, o que
revela a necessidade de aprimoramento da política local e de valorização das equipes que
estão na linha de frente desse serviço. Essa lacuna não se explica apenas por fatores técnicos,
mas também pela invisibilidade social que historicamente recai sobre os trabalhadores da
limpeza urbana — invisibilidade essa que, conforme ensina o sociólogo Pierre Bourdieu,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
configura uma forma de violência simbólica, ao negar reconhecimento e prestígio a quem
exerce funções vitais ao bem comum.
Assim, a realização de uma audiência pública com esse enfoque cumpre dupla função:
pedagógica e política. Pedagógica, porque amplia a consciência coletiva acerca da importância
desses profissionais, estimulando a sociedade a reconhecer o valor de seu trabalho. Política,
porque contribui para consolidar uma agenda legislativa comprometida com a justiça social,
o desenvolvimento urbano sustentável e a dignidade do trabalho humano. Além disso, a
iniciativa fortalece a cultura democrática ao promover o diálogo entre trabalhadores, poder
público, empresas e cidadãos, permitindo que as políticas municipais sejam aprimoradas à luz
da experiência concreta de quem vive e executa diariamente o serviço de limpeza urbana.
Em última análise, discutir a valorização dos garis é discutir o próprio modelo de cidade
que se deseja construir: uma cidade mais justa, saudável, inclusiva e ambientalmente
equilibrada. Ao propor esse debate, este mandato parlamentar reafirma o papel da Câmara
Municipal de Parnamirim como espaço de escuta, reconhecimento e formulação de políticas
que promovam a dignidade do trabalho e a cidadania plena. Dessa forma, o Requerimento
Legislativo nº 363/2025 representa não apenas um gesto de apreço institucional, mas um
compromisso político com a construção de uma sociedade que reconhece o valor de todos
aqueles que, com esforço e dedicação, mantêm a cidade limpa, viva e em funcionamento.
Parnamirim/RN, 20 de outubro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHTE www .parnamirim.rn.leg.br
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