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materia nº 364/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 150, § 4º, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL (UC) NA ÁREA DO CAJUEIRO DE PIRANGI.
native_id2825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aprovada - Única Votação U —
2025-10-29 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM C
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REQUERIMENTO Nº 364/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RARIKA DE ARALJO BASTOS e ÉDER RODRIGUES DE QUEIROZ, vereadores com assento nesta
Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, com fundamento no art.
39 da Lei Orgânica Municipal e no art. 150, 4 4º, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, a realização de uma audiência pública para discutir a cação de
uma Unidade de Conservação Estadual (UC) na área do Cajueiro de Pirangi.
JUSTIFICATIVA
Reconhecido internacionalmente como “o maior cajueiro do mundo”, com idade
estimada em mais de 130 anos e copa que se estende por aproximadamente 8.590 metros
quadrados, O Cajueiro de Pirangi representa um patrimônio ambiental, cultural, histórico,
social e turístico de inestimável valor. Sua preservação requer não apenas ações de manejo e
conservação, mas também a criação de instrumentos jurídicos e institucionais que assegurem
sua integridade frente à ocupação urbana, ao turismo de massa e aos impactos ambientais
decorrentes.
O espécime centenário constitui um ecossistema singular, com funções ecológicas
relevantes, incluindo a manutenção da biodiversidade local, o suporte à fauna associada, a
regulação microclimática e a proteção do solo e dos recursos hídricos adjacentes. Para tanto,
devido sua extensão territorial e características morfológicas, requer-se um manejo
fitossanitário especializado, o monitoramento constante e a adoção de medidas preventivas
que evitem danos estruturais à copa e às raizes. A experiência em preservação de arvores
centenárias e áreas de grande extensão indica que a ausência de instrumentos legais de
proteção compromete a segurança do patrimônio e aumenta a vulnerabilidade ambiental,
social e econômica da região. Neste sentido, a criação de uma Unidade de Conservação
Estadual (UC) permitirá a aplicação de técnicas avançadas de manejo, a regulamentação do
fluxo de visitantes e a implementação de programas educativos e de pesquisa cientitica,
contorme legislação vigente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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ARSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiM.
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: ga / | 2023
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Secretário
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PARNAMIRIM
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Costigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a vm mein
econpwamente equilibrado, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever dr defende
ke. prescrva-lo É harmonizá-lo com o desenvolvimento sociveconâmico. Por sua parte, a Le:
Fogeral nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserzição
Natureza (SNUC), define as categorias de unidades de conservação, suas finalidades. erterios
de proteção e normas de uso, dividindo-as em proteção integral e uso sustentavel Fssas
“
normas garantem a proteção de ecossistemas de relevância ambiental, cultural e cwentifica,
permitindo o uso educativo e turistico compativel com a conservação da natureza.
Cabe destacar que uma Unidade de Conservação é um espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo áreas terrestres e, quando aplicável, aquáticas, que possuem
caracteristicas naturais ou culturais de relevância e são formalmente instituídos pelo Poder
Público, com objetivos claros de conservação e limites definidos. As UCs são criadas para
proteger a biodiversidade, preservar ecossistemas frágeis, garantir o uso sustentável de
recursos naturais e promover a educação ambiental e o turismo ecológico de forma
compatível com a preservação. A implementação de uma UC formaliza mecanismos de gestão
ambiental, estabelece regras de uso e fiscalização, assegura a participação da sociedade na
governança e proporciona instrumentos legais para prevenir degradação e danos ao
patrimônio protegido.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 19 e 20, confere
competência ao Estado para legislar e atuar na proteção do meio ambiente, da fauna, flora,
patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, assim como para promover ações de
responsabilidade ambiental. Assim, a Lei Complementar nº 272/2004 regulamenta a Política
e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, incluindo as unidades estaduais de conservação,
definindo critérios de proteção, limites territoriais, gestão e mecanismos de fiscalização. Mais
recentemente, o Projeto de Lei Estadual nº 345/2025 reconheceu o Cajueiro de Pirangi como
Patrimônio Natural, Paisagístico, Ambiental, Histórico e Turístico Material do Estado,
consolidando juridicamente sua relevância e a necessidade de adoção de medidas formais de
proteção, como a criação de uma UC.
Em nivel municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seus artigos 150 e 204,
assegura ao municipio competência para preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, proteger a fauna e flora, estabelecer áreas de conservação e promover educação
ambiental, com vistas à harmonização do desenvolvimento socioeconômico com a
sustentabilidade ambiental, Segue em tramitação na Câmara Municipal de Parnamirim/RN o
Projeto de Lei Municipal nº 151/2025 no qual se declara o Cajueiro de Pirangi como
Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer, reforçando sua importância local e o dever
de proteção permanente por parte do poder público municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Sob o aspecto politico-nstitucional, a instituição de uma UC na área do Cajueiro de
Pirangi representa um marco de governança ambiental participativa, envolvendo a sociedade
civil, o legislativo municipal, o executivo estadual e órgãos de gestão ambiental, como o
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA/RN). Logo, a realização
da audiência pública constitui instrumento democrático de transparência, permitindo o
debate técnico, a apresentação de propostas e a construção de consensos entre os diferentes
atores envolvidos. Além disso, a criação de uma UC fortalece a articulação entre politicas
publicas de turismo, cultura e meio ambiente, promovendo o desenvolvimento econômico
local de forma sustentável, sem comprometer a integridade ecológica e o patrimônio
histórico.
Historicamente, a omissão na proteção do Cajueiro evidencia a necessidade de atuação
urgente. Conforme registrado na audiência pública realizada na Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, em 08/07/2025, o imóvel está registrado em nome do Estado do Rio Grande
co Norte, mas não possui tombamento federal ou estadual, nem unidade de conservação
formal. Processos judiciais em curso desde 2010 não resultaram em medidas concretas de
proteção ou manejo adequado. Essa lacuna legal expõe o Cajueiro a riscos ambientais, sociais
e econômicos, tornando imprescindível a criação de uma UC para formalizar instrumentos de
proteção, regulamentar o uso turístico, viabilizar ações de educação ambiental e pesquisa
científica, e estabelecer regras de governança participativa.
Adicionalmente, a realização da audiência pública prevista neste requerimento
legislativo reveste-se de especial relevância do ponto de vista democrático e institucional,
uma vez que se constitui em instrumento formal previsto na Lei Orgânica de Parnamirim (An.
93, inciso “k”), que dispõe que o Município utilizará audiências públicas para assegurar a
participação popular, a pluralidade social, as decisões compartilhadas, fortalecendo
colegiados, organismos de controle social, a formação cidadã, a inclusão social e a atuação da
sociedade civil organizada, dentro do ordenamento jurídico e do Estado Democrático de
Direito. Ademais, permite que o Poder Legislativo possa deliberar de forma informada sobre
matérias de interesse do Município, exercer controle político-administrativo sobre o Executivo
e órgãos correlatos, e sugerir medidas de interesse público, neste caso, voltadas à proteção
ambiental e à preservação do patrimônio natural e cultural representado pelo Cajueiro de
Pirangi. Dessa forma, a audiência pública fortalece a democracia participativa, legitima as
cecisões do Poder Legislativo e garante a efetividade de políticas publicas sustentáveis,
alinhadas as necessidades da comunidade e aos princípios legais vigentes.
Não obstante, a criação de uma UC também contribuirá para o cumprimento das metas
ambientais € turísticas do Estado, integrando o Cajueiro de Pirangi ao conjunto de unidades
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no PARNAMIRIM
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be, prato pes, eecaçdgdo Rio Grande do Norte, que atualmente ocupa apenas Zodlo
estes o Mesedida primuura que o pataimonio natural seja protegido de forma este!
mesmo terape cr que potencializa a educação ambiental, 6 turismo sustentasnie a
E
valorização volioral, gerando beneficios sogiais e econômicos para as comunidades locar.
corsolgarndo o estado como referência em gestão de patrimônio natural.
Diante de tais considerações, a realização da audiência publica apresentasse coma
meecsada essencial para subsidiar tecnicamente à criação de uma Unidade de Conservação
Estatal para o Cajucro de Pirangi A iniciativa garante respaldo juridico solido, promove a
participação social. fortalece a governança ambiental e assegura a preservação de um dos
mais importantes patrimánios naturais e culturais do Rio Grande do Norte. garantindo que
este legado seja protegido ce usufruido de forma sustentável pelos presentes º “uturas
ecrações
Parnamirim/RN, 20 de outubro de 2025
Rárika de Araújo-Bastos A há gues De Queiroz
Vereadora Vereador

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