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materia nº 374/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 374 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaREQUERER, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À EXMA. SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E AO SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL, SOLICITANDO O QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), OU SEJA 20 DIAS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS EM RELAÇÃO AO EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NÚMERO 001/2025 DO GACIV, PROCESSO ADM NÚMERO 4.360/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id2835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Aprovada - Única Votação U —
2025-11-04 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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EaPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você. o
Requerimento nº 374 /2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ - MICHAEL DINIZ, vereador com assento nesta Casa Legislativa,
vêm, respeitosamente, nos termos regimentais, REQUERER, que após ouvido o Plenário ,
fundamentado no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 18, !l do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, que seja encaminhado o presente requerimento à Exma. Senhora Prefeita do
Município de Parnamirim/RN e ao Senhor Secretário Chefe do Gabinete Civil, solicitando o que
envie a esta Casa Legislativa, dentro do prazo estabelecido pela Lei de Acesso à informação
(LAI), ou seja 20 dias das seguintes informações detalhadas em relação ao Extrato de termo de
dispensa de licitação número 001/2025 do GACIV, Processo adm número 4.360/2025, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva,
emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas, nacionais e/ou
internacionais, objetivando atender às necessidades do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal
de Parnamirim/RN. Cujo valor global do contrato é de R$ 399.099,60 (trezentos e noventa e
nove mil noventa e nove reais e sessenta centavos), publicado em Diário oficial no dia 03 de
outubro de 2025. As informações devem esclarecer a necessidade da contratação e o parecer
jurídico que embasou a escolha da modalidade de dispensa de licitação.
Justificativa
Utilizando-me de minha função constitucional de agente fiscalizador dos atos do poder
Executivo, e objetivando sempre pela transparência do manejo e destinação dos recursos
públicos de nosso município. Venho, respeitosamente, requerer as informações acima
mencionadas acerca do contrato supracitado.
Levando em consideração que a publicação no DOM trás como justificativa legal o artigo 24, XI
da Lei nº 8.666/93 e suas modificações, é necessário que se demonstre o atendimento a todos
os requisitos previstos no diploma legal, tais como: Ocorreu a rescisão de um contrato
existente? Qual a real necessidade da contratação e o mais importante, o trâmite obedeceu as
condições para dispensa de licitação preconizados em lei. gar Pal ê
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE Paim Aviinio RECEBIDO
Emaais E d E DEPARTAMENTA pata: golDO PROCESSO! dp lá0do
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
to AIM 19026 ] Tendo CÂMARA MUNICIPAL esa Diretora DE PARNAMIRIM Secretário
Aprovado na Sessão Unica Votação
Data: 0S/
E || Ros: 16 EA y

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