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Ea PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo: 381/2025
O vereador Professor Diego Américo apresenta a V. S2, nos termos do art. 13, 8 V do
Regimento Interno, o presente Requerimento de Audiência Pública com o objetivo de discutir e
avaliar a situação da Saúde Bucal, incluindo temas como:
Valorização Profissional: Piso Salarial Nacional dos Odontólogos e TSBs
e Discutir a necessidade de implementação e cumprimento do Piso Salarial Nacional para as
categorias de Odontólogos e Técnicos em Saúde Bucal (TSB)
e Analisar o impacto da valorização salarial para a fixação de profissionais na rede pública e
a melhoria da qualidade do atendimentoà população.
isonomia (Igualdade) de Direitos entre TSBs Concursados e Contratados
e Tratar da disparidade salarial e de direitos existente entre os Técnicos em Saúde Bucal
(TSB) que ingressaram por concurso públicoe aqueles em regime de contratação
temporária, terceirização ou outros vínculos.
e Buscar a isonomia de tratamento e o fim da precarização das relações de trabalho,
assegurando que todos os TSBs que exercem a mesma função tenham as mesmas
condições salariais e benefícios.
Criação de Departamento Odontológico e Fortalecimento da Gestão
e Debatera criação de um Departamento/Coordenação de Saúde Bucal específico(a) dentro
da estrutura da Secretaria de Saúde [Municipal/Estadual).
e Discutir a importância dessa estrutura para garantir a autonomia administrativa e
orçamentária necessária para a gestão, planejamento e execução eficaz das políticas de Saúde Bucal, e para a fiscalização das condições de trabalho e atendimento.
Outros Assuntos Relevantes para a Saúde Bucal
e Ampliação e melhoria da infraestrutura e dos equipamentos dos consultórios
odontológicos públicos;
e Aumento do número de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB).
e Fortalecimento das ações de prevenção e promoção em Saúde Bucal.
O presente Requerimento de Audiência Pública sobre Saúde Bucal tem como finalidade
promover um amplo debate entre o poder público, os profissionais da odontologia, entidades de
classe, e a sociedade civil acerca das condições de trabalho, valorização profissional e
fortalecimento das políticas públicas de saúde bucal no âmbito municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 1 AS j025 — uai - 2528
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MAIS PERTO DE VOCÊ
A realização desta audiência justifica-se pela necessidade de discutir a implementação do
Piso Salarial Nacional dos Odontólogos e Técnicos em Saúde Bucal (TSBs), conforme previsto em
legislação e normas profissionais. A valorização salarial e o reconhecimento das categorias são
fatores fundamentais para a fixação dos profissionais na rede pública e para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados à população.
Outro ponto relevante é a busca pela isonomia de direitos entre os TSBs concursados e os
contratados, uma vez que a disparidade de vencimentos e benefícios entre profissionais que
exercem as mesmas funções configura uma injustiça e contribui para a precarização das relações
de trabalho no serviço público.
Também se propõe discutir a criação de um Departamento ou Coordenação de Saúde Bucal na estrutura da Secretaria de Saúde, de modo a garantir autonomia administrativa e
orçamentária, fortalecendo a gestão, o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas para a área odontológica. Essa medida visa proporcionar maior eficiência, fiscalização adequada e
aprimoramento das condições de trabalho e de atendimento.
Por fim, a audiência pública se justifica pela necessidade de debater melhorias na
infraestrutura dos consultórios odontológicos, ampliação das equipes de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família (eSB) e reforço das ações de prevenção e promoção da saúde bucal,
pilares essenciais para a construção de uma política pública mais justa, acessível e eficiente.
Diante do exposto, a realização desta Audiência Pública é medida de grande relevância
social, profissional e institucional, configurando-se como espaço democrático de escuta e
construção coletiva de soluções para o fortalecimento da saúde bucal no município.
Parnamirim/RN 17 de novembro de 2025
esteio Américo
Vereador
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