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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
REQUERIMENTO Nº 387/2025
Origem: Gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos -
GVR/CMP. Destino:
Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Assunto: Desarquivamento do Projeto de Lei nº 106/2018
Egrégia Mesa Diretora,
A Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, no exercício de suas atribuições
e no pleno uso de suas prerrogativas regimentais, vem,
respeitosamente, REQUERER o desarquivamento do Projeto de Lei nº 106/2018,
que autoriza 0 Poder Executivo a implantar faixa elevada para pedestres nas instituições
de ensino do Município de Parnamirim, e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo garantir maior segurança, acessibilidade e
conforto aos pedestres, especialmente estudantes, pais e servidores das instituições de ensino,
por meio da instalação de faixas elevadas — conhecidas como lombadas, faixas — nas vias
públicas situadas em frente às escolas, faculdades e demais unidades educacionais do
município.
Essas estruturas têm se mostrado uma solução eficiente na redução da velocidade
veicular c na prevenção de acidentes, além de promoverem acessibilidade a pessoas com
mobilidade reduzida, conforme os parâmetros técnicos da ABNT NBR 9050 e da Resolução
nº 495/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Considerando o caráter social e preventivo da proposta, € tendo em vista o sucesso
da medida em municípios vizinhos, como Natal/RN, onde já é aplicada com resultados
positivos, solicita-se o apoio dos nobres pares para que O Projeto de Lei nº 106/2018 volte a
tramitar regularmente nesta Casa Legislativa.
Parnamirim/RN, 10 de Novembro de 2025
Atenciosamente,
Va
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Rhalessa Clédjdâne yeire dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Mesa, ma
JO 18 Jo025
Qu 2528 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DEPARTAR-NIO DO PROC. “EGISI ATIVO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 E |
a
www.parnamirim.rn.leg.br
Fé mn | ccT ee
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
PREta pas MO frsrdá
1$Secretário
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