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materia nº 389/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaREQUERER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E AO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE, O SR. LEALDO PEZZI ARAÚJO QUE PASSEM A DAR CUMPRIMENTO À LEI ORDINÁRIA DE NÚMERO 1.979/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PARNAMIRIM/RN, E EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id2850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aprovada - Única Votação U —
2025-11-12 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ÁÉSa PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 389/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
A Excelentíssima Senhora Prefeito Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador José Michael Lucena Diniz, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente fundamentado no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER à Exma. Prefeita de Parnamirim/RN, a Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz e ao Senhor secretário de Saúde, o Sr. Lealdo Pezzi Araújo que
passem a dar cumprimento à Lei Ordinária de número 1.979/2019, que dispõe sobre a
publicação no site oficial da Prefeitura de Parnamirim/RN, e em todas as unidades de saúde da
relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontra-los na rede
Municipal de Saúde.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de novembro de 2025.
José Michael Lucena Diniz
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: Mi A SC “DEPARTAMENTO epaLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
Data: do [od feno CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Logo1ºSecretário Porão Aprovado Mesa Diretora na Sessão Unica Votação
PE 19/t4 nes 18 Secretário
áoCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
O requerimento acima encontra esteio no dever constitucional e legal do Poder
Legislativo de fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
A queixa da falta de medicamentos na rede Municipal de saúde tem sido uma queixa
constantes dos munícipes, e o fato de existir uma norma municipal para a publicitação dos
medicamentos existentes e faltantes na cidade de Parnamirim/RN e não ser praticada pode ser
um ato de prevaricação. Nosso mandato reafirma o compromisso com o bem-estar e saúde dos
Parnamirinenses bem como o zelo pelo cumprimento da legislação vigente.
Finalmente, este vereador, solicita que as leis sejam cumpridas, em especial a citada
acima pelo bem da população e em homenagem aos princípios administrativos da publicidade e
transparência, que devem nortear a gestão pública.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de novembro de 2025.
gasVA tg
José Michael Lucena Diniz
Vereador Autor
ag
PER AI HTEoro www.parnamirim.m.leg.br (84) 99896-0169

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