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materia nº 394/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 394 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, 5, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA: CASTRAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) COMO MEDIDA ESSENCIAL DE CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA NA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN.
native_id2855

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aprovada - Única Votação U —
2025-11-13 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
C) «uNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDG
Data: 13 1 17 | doas
Requerimento nº 394/2025. A Iuvia bosbos E
24RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para
tratar do tema: “Castração de Animais (Cães e Gatos) como medida essencial de
controle populacional, bem-estar animal e saúde pública na cidade de
Parnamirim/RN:”
Justificativa
A realização de uma Audiência Pública para tratar sobre a Castração de Animais (cães e
gatos) no Município de Parnamirim/RN é medida de extrema relevância social, ambiental e sanitária,
tendo em vista os impactos diretos que o controle populacional de animais causa no bem-estar da
comunidade e na saúde pública.
O crescente número de animais abandonados nas vias públicas representa um grave
problema que afeta diversos setores da sociedade. Além de causar sofrimento animal, o
aumento descontrolado da população de cães e gatos resulta em riscos sanitários,
proliferação de zoonoses (doenças transmissíveis entre animais e humanos, como raiva,
leishmaniose e toxoplasmose), acidentes de trânsito e até conflitos entre os próprios
animais.
A castração, portanto, constitui-se como a forma mais ética, eficaz e sustentável de
controle populacional animal, sendo recomendada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) e pelo Ministério da Saúde, por aliar o respeito à vida animal à proteção da saúde
pública. Essa medida previne a reprodução desordenada, reduz o abandono, contribui para
Câmara”, Câmara [
CÂMARA DE]
conecta) Digitaln CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão tij3/m [2035 [Piso Farra
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Lê Je ju Jos
18 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
o comportamento mais dócil dos animais e diminui custos públicos com campanhas de
recolhimento, abrigos e tratamentos emergenciais.
A Audiência Pública proposta tem como objetivo ampliar o debate com a sociedade
civil, órgãos públicos, profissionais da área veterinária, instituições de proteção animal e
comunidade em geral, a fim de construir políticas públicas eficazes, permanentes e
humanitárias voltadas à causa animal. Trata-se de um espaço democrático para ouvir
sugestões, identificar demandas e buscar soluções conjuntas que promovam a
responsabilidade compartilhada entre o poder público e a população.
Dessa forma, justifica-se plenamente a necessidade da realização desta audiência,
pois o tema envolve não apenas a proteção dos animais, mas também a qualidade de vida
da população, a saúde coletiva e a construção de uma cidade mais justa, consciente e
comprometida com o bem-estar de todos os seres vivos.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador autor
Câmara” Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Para
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 12/11/2025 15:07:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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