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=EPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
Requerimento Nº. 395 /2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES, vereadora com assento nesta
egrégia Casa Legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, 9
com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica &
do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos Vll e Vill do Regimento 3
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Publica à
para debater sobre a licença ambiental dos condomínios residenciais do &
nosso município. Ê
JUSTIFICATIVA g
A presente proposição justifica-se diante da crescente expansão imobiliária em 5
Parnamirim, especialmente no que se refere à construção de novos condomínios é
residenciais. Esse avanço demanda uma discussão ampla e transparente acerca E
dos impactos ambientais, da observância da legislação vigente e das medidas de á
mitigação necessárias à preservação do meio ambiente e à garantia da qualidade de =
vida da população. g
Q
A Audiência Pública constitui um importante instrumento de participação popular e E
de controle social, permitindo que representantes do poder público, órgãos :
ambientais, empreendedores e a sociedade civil possam dialogar e contribuir para o E
aprimoramento das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento urbano s sustentável. É
Dessa forma, a realização desta audiência é medida de grande relevância e q é
oportunidade, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com a EE transparência, o desenvolvimento sustentável e a defesa do interesse coletivo. £ E
2
Plenário Dr. Mario Medeiros, 13 de novembro de 2025. 93TêES& é
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires ERsê Vereadora D&$5é
SaLs
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM É 3
RECEBIDO is onma SALA [2025 EE Quis - 2529 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 23 a E “DEPARTARE IO DO PROC? = s” LEGISLATIVO Parnamirim/RN - 59140-670 $5 A (84) 99896-0091 $ E ATHTE www.parnamirim.rn.leg.br &
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
tiI5/1 [9095 furando
1YSecretário
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Aprovado na Sessão
Única Votação
Pa dé Ju |ã025 º Secretário
DB) + [liga [8] VERIFICAÇÃO DAS apa ASSINATURAS É Ego
Código para verificação: 478C-7055-13D3-3BBC
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«4 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 24/11/2025 07:56:42
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