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ÉPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 396 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
para que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Tributação (Semut)
solicitando informações acerca da arrecadação tributária referente aos bairros
Encanto Verde, Parque das Nações e Parque das Árvores, detalhando:
1. O montante arrecadado, nos últimos dois anos, com tributos municipais (como
IPTU, ISS, ITBI e outros) provenientes desses bairros;
2. A destinação e/ou aplicação desses recursos no mesmo período.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária diante das constantes reclamações da população
residente nos bairros Encanto Verde, Parque das Nações e Parque das Árvores quanto
à ausência ou precariedade de serviços públicos básicos, como pavimentação, serviços
de saúde, iluminação, coleta de fixo e manutenção urbana. Diante disso, é de interesse
deste Parlamento e da sociedade conhecero panorama da arrecadação tributária nessas
regiões, de modo a avaliar a compatibilidade entre o volume de recursos arrecadados e
o retorno em investimentos e serviços públicos prestados à população local.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de novembro de 2025.
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