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materia nº 396/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaTHIAGO FERNANDES DA SILVA, VEREADOR ELEITO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AOS BAIRROS ENCANTO VERDE, PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, DETALHANDO: O MONTANTE ARRECADADO, NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM TRIBUTOS MUNICIPAIS (COMO IPTU, ISS, ITBI E OUTROS) PROVENIENTES DESSES BAIRROS; A DESTINAÇÃO E/OU APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO MESMO PERÍODO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Aprovada - Única Votação U —
2025-11-18 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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ÉPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 396 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
para que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Tributação (Semut)
solicitando informações acerca da arrecadação tributária referente aos bairros
Encanto Verde, Parque das Nações e Parque das Árvores, detalhando:
1. O montante arrecadado, nos últimos dois anos, com tributos municipais (como
IPTU, ISS, ITBI e outros) provenientes desses bairros;
2. A destinação e/ou aplicação desses recursos no mesmo período.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária diante das constantes reclamações da população
residente nos bairros Encanto Verde, Parque das Nações e Parque das Árvores quanto
à ausência ou precariedade de serviços públicos básicos, como pavimentação, serviços
de saúde, iluminação, coleta de fixo e manutenção urbana. Diante disso, é de interesse
deste Parlamento e da sociedade conhecero panorama da arrecadação tributária nessas
regiões, de modo a avaliar a compatibilidade entre o volume de recursos arrecadados e
o retorno em investimentos e serviços públicos prestados à população local.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de novembro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva E) 2] Vereador Autor |EÓEBIDO [1 /; no E
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