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materia nº 402/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 402 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O PROJETO DE LEI N. 78/2025 QUE DISPÕE SOBRE SANÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
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