| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, 5, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AS 18H30, QUE DEBATER ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DEMOCRACIA E CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E PARA A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE MECANISMOS CADA VEZ MAIS TRANSPARENTES E CONFIÁVEIS. QUE ESTE REQUERIMENTO TENHA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
| native_id | 2864 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Requerimento nº 403 / 2025. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ, vereador eleito neste Município de Parnamirim,vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública no dia 11 de dezembro de 2025, as 18h30, que debaterá acerca de questões fundamentais sobre Democracia e Contagem Pública dos Votos e o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção coletiva de mecanismos cada vez mais transparentes e confiáveis. Que este requerimento tenha tramitação em regime de urgência. JUSTIFICATIVA A transparência no processo eleitoral constitui pilar essencial da democracia. A contagem pública dos votos representa mecanismo de controle social que fortalece a legitimidade do sistema democrático, permitindo que a população acompanhee fiscalize as etapas do processo eleitoral. Esta audiência pública visa promover debate amplo e qualificado sobre os métodos de contagem de votos, os mecanismos de auditoria disponíveis, a importância da transparência eleitoral e as práticas adotadas em diferentes contextos democráticos. O objetivo é fomentar a participação cidadã e o diálogo sobre como aprimorar os instrumentos de controle e verificação do processo eleitoral, garantindo maior confiança e credibilidade ao sistema democrático. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. [Eu titao mm, José Michael Lucena Diniz “o Vereador E o ; Z XEOEBIDOS [4 U/2E —— Eigenameo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 HE HE (84) 99896-0169 IF | asia, correct co has CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Ni 29/18 [3055 18 Secret Dea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: 031 — [2035 qo secretário