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materia nº 403/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 403 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, 5, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AS 18H30, QUE DEBATER ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DEMOCRACIA E CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E PARA A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE MECANISMOS CADA VEZ MAIS TRANSPARENTES E CONFIÁVEIS. QUE ESTE REQUERIMENTO TENHA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 403 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ, vereador eleito neste Município de Parnamirim,vem, respeitosamente,
REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VII e VIII do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública no dia 11 de dezembro de 2025,
as 18h30, que debaterá acerca de questões fundamentais sobre Democracia e Contagem Pública dos
Votos e o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção coletiva de mecanismos
cada vez mais transparentes e confiáveis.
Que este requerimento tenha tramitação em regime de urgência.
JUSTIFICATIVA
A transparência no processo eleitoral constitui pilar essencial da democracia. A contagem pública dos
votos representa mecanismo de controle social que fortalece a legitimidade do sistema democrático,
permitindo que a população acompanhee fiscalize as etapas do processo eleitoral.
Esta audiência pública visa promover debate amplo e qualificado sobre os métodos de contagem de votos,
os mecanismos de auditoria disponíveis, a importância da transparência eleitoral e as práticas adotadas
em diferentes contextos democráticos. O objetivo é fomentar a participação cidadã e o diálogo sobre
como aprimorar os instrumentos de controle e verificação do processo eleitoral, garantindo maior
confiança e credibilidade ao sistema democrático.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
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José Michael Lucena Diniz “o
Vereador E o
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XEOEBIDOS [4 U/2E ——
Eigenameo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 HE HE (84) 99896-0169 IF |
asia, correct co has
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Ni 29/18 [3055
18 Secret Dea
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: 031
—
[2035
qo secretário

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