| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. QUE SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), ESPECIFICAMENTE NA ALA AUDITIVA, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS MESES/ANO; 2. QUE SEJA INFORMADO QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA O ENVIO DESSES DADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO SE TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS REGULARMENTE DENTRO DO PRAZO PREVISTO. |
| native_id | 2866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ' PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Requerimento Legislativo nº 405 / 2025. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (Sesad) o presente pedido de informações, nos seguintes termos: 1. Que seja informado o quantitativo de atendimentos realizados pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER), especificamente na ala auditiva, no período dos últimos meses/ano; 2. Que seja informado qual o prazo estabelecido para o envio desses dados ao Ministério da Saúde, bem como se tais informações estão sendo encaminhadas regularmente dentro do prazo previsto. JUSTIFICATIVA A presente solicitação tem como finalidade garantir a transparência e o adequado acompanhamento dos serviços prestados pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER), especialmente no que diz respeito à ala auditiva, setor essencial para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva no município. Os quantitativos de atendimentos realizados, bem como o cumprimento dos prazos de envio dessas informações ao Ministério da Saúde, constituem dados fundamentais para a fiscalização legislativa, além de serem indicadores indispensáveis para o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde. A verificação do envio regular dessas informações aos sistemas federais é igualmente relevante, uma vez que influencia diretamente no repasse de recursos, na Ro Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Po 03/13 [3035 18Secretário “ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão. Unica Votação Data: 03/ [503S Íhxago Trando 1Wsecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ manutenção dos serviços e no cumprimento das normativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Diante do exposto, justifica-se plenamente o presente requerimento, considerando sua importância para a garantia da qualidade do atendimento, da boa gestão dos serviços públicos e da defesa dos direitos dos usuários do sistema de saúde. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2025. Thioas fu nando Thiago Fernandes da Silva Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 TE Www.parnamirim.rn.leg.br