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materia nº 405/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 405 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. QUE SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), ESPECIFICAMENTE NA ALA AUDITIVA, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS MESES/ANO; 2. QUE SEJA INFORMADO QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA O ENVIO DESSES DADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO SE TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS REGULARMENTE DENTRO DO PRAZO PREVISTO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
' PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 405 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (Sesad) o presente pedido
de informações, nos seguintes termos:
1. Que seja informado o quantitativo de atendimentos realizados pelo Centro
Especializado em Reabilitação (CER), especificamente na ala auditiva, no período
dos últimos meses/ano;
2. Que seja informado qual o prazo estabelecido para o envio desses dados ao
Ministério da Saúde, bem como se tais informações estão sendo encaminhadas
regularmente dentro do prazo previsto.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade garantir a transparência e o adequado
acompanhamento dos serviços prestados pelo Centro Especializado em Reabilitação
(CER), especialmente no que diz respeito à ala auditiva, setor essencial para o
atendimento de pessoas com deficiência auditiva no município.
Os quantitativos de atendimentos realizados, bem como o cumprimento dos
prazos de envio dessas informações ao Ministério da Saúde, constituem dados
fundamentais para a fiscalização legislativa, além de serem indicadores indispensáveis
para o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde.
A verificação do envio regular dessas informações aos sistemas federais é
igualmente relevante, uma vez que influencia diretamente no repasse de recursos, na
Ro Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Po 03/13 [3035
18Secretário
“ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão.
Unica Votação
Data: 03/ [503S Íhxago Trando
1Wsecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
manutenção dos serviços e no cumprimento das normativas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde.
Diante do exposto, justifica-se plenamente o presente requerimento,
considerando sua importância para a garantia da qualidade do atendimento, da boa
gestão dos serviços públicos e da defesa dos direitos dos usuários do sistema de
saúde.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2025.
Thioas fu nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 TE Www.parnamirim.rn.leg.br

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