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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaINSTITUI NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDENDAS.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Aguardando cumprimento de despacho — —
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-25 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE | PARNAMIRIM | A COMENDA DO
MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu,
% presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda
do Mérito Alberto Santos - Dumont "Pai da Aviação”, a ser outorgada á pessoa física
e instituições jurídicas. por meio de seu representante legal ou indicado, visando
reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições. que tenham se
destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono da
Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont será concedida anualmente
no mês de julho, preferencialmente na data de seu nascimento, dia 20 de julho.
Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta
resolução, será requerida mediante projeto de decreto legislativo da mesa diretora,
acompanhada dos seguintes documentos:
I- cópia do oficio enviado a Base Aérea de Natal. solicitando a relações dos indicados;
IF- currículo dos homenageados ou histórico de atuação da instituição indicada:
HI- justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação
comprobatória das atividades realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
asiog Data:/19,4/ 12095
SS HAHIF DEPARTAMENTO mnDO PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 251 0312025
flrago Enrsiuys
1º Secretário
ETIRADO DE
h a
jS! ou 12025
NO DO PROCESSO LEG'SLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: Rá [06 [2025
1º Secretário
“a Em | CÂMARA MUNICIPAL DE
os Á==3 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$1º Fica estipulado o limite de sete homenageados, podendo ser pessoas físicas e
instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo
pleno da Câmara Municipal.
$ 2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais
de uma vez.
Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte itálica
e com as palavras destacadas "Diploma do Mérito Alberto Santos - Dumont", com as
margens emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município
de Parnamirim, acondicionado em pasta própria.
Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do
Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu
interior a inscrição "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont", a imagem do 14
Bis em seu primeiro voo e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN.
Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont” dar-se-á em
sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada no Comando da Base
Aérea de Natal.
Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Alberto Santos￾Dumont" será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada
e pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder
legislativo, previsto em dotação orçamentária própria.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parnamirim, 19 de março de 2025.
iqueira
Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal É Parnamirim/RN - 59140-670
E = 84) 99896-0169
HHTE www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 29103 12025
Thiago Enrando
1º Secretário
a ICIPAL DE PARNAAMÍRIM
ctdARA o DE PAUTA RETIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 2] 10h 198%
CM ,
—— 1º Secretário
' ” Ea PARI MUNICIPAL DE
* Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
JUSTIFICATIVA
Alberto Santos-Dumont é considerado o Pai da Aviação. Reconhecimento máximo
pelo pioneirismo de ter conseguido voar com um aparelho mais pesado que o ar e
com propulsão própria. O feito foi no Campo de Bagatelle, em Paris, em 23 de
outubro de 1906, colocando o Brasil no mapa da história da aviação.
A referida comenda é uma condecoração, destinada a homenagear pessoas físicas e
instituições jurídicas, por seus destacados serviços prestados à Força Aérea Brasileira
ou em reconhecimento de suas qualidades e valor em relação à aeronáutica.
mp Desta forma, ao conceder a Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont, a Câmara
Municipal de Parnamirim, demostra seu apreço por aqueles que dedicam seus
esforços para o bem-estar e para o desenvolvimento do município.
Parnamirim, 19 de março de 2025.
To
Italo dE BS Siqueira
Vereador
CAju..vA MUNICIFAL DE PARNAMIK iu
RECES'DO
DEPARTAMENTO DQBROCESS: *
tor Vieira Régis, s/1
ATE Parnamirim/RI
E m Www.parnamirim.rn.leg.br E

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