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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025
Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao
Contribuinte Municipal, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do Art. 50 do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e Eu, seu Presidente, com fundamento no Art.
32, “f)”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGOa seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao
Contribuinte Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, por esta Resolução, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
a Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, com caráter suprapartidário, a ser
integrada por vereadores que a ela aderirem voluntariamente, considerando os termos e critérios nesta
Resolução estabelecidos.
Art. 3º. A Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, criada por esta
Resolução, é uma entidade de direito privado, instituída por Parlamentares (Vereadores), com assentos
nesta Casa Legislativa, sendo constituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, no âmbito
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º. São objetivos da Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, no
âmbito do Município de Pamnamirim/RN:
I - Promover o debate e a defesa dos direitos dos contribuintes municipais;
H - Acompanhar e fiscalizar a política tributária do município, visando garantir o respeito aos
princípios constitucionais tributários;
Ea Parnamirim/RN - 59140-6)
(84) 99896-0169 e] Ej E Www.parnamiri eg.b
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III - propor medidas de apoio aos contribuintes, buscando soluções amigáveis para prevenir
a inadimplência tributária, e facilitar aos contribuintes um canal aberto de diálogo, na busca por
possibilidades de regularização junto ao sistema tributário:
IV - promover a interlocução entre o Legislativo Municipal, junto aos órgãos do Poder
Executivo, e os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, do Município de Parnamirim/RN;
V - realizar estudos técnicos, e promover debates sobre a carga tributária municipal e seus
impactos na economia local:
VI - propor medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal,
garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes;
VII - acompanhar e fiscalizar os processos administrativos fiscais, visando garantir o devido
processo legal e a ampla defesa dos contribuintes;
VIII - estimular a educação fiscal e a conscientização dos contribuintes sobre seus direitos e
deveres;
IX - propor Audiências Públicas, solenidades, e outros eventos, visando enaltecer a
possibilidade de realização de parcerias público-privadas, a fim de melhorar a vida dos contribuintes,
em paralelo à manutenção do sistema tributário municipal, demonstrando apoio e incentivo a pessoas
físicas e jurídicas que possam auxiliar o Município de Parnamirim/RN no tocante a esta pauta.
X - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente ao sistema tributário
municipal
Art. 5º. Integram a Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, na qualidade
de membros, 03 (três) Vereadores, com assentos vigentes na Câmara Municipal de Panamirim/RN.
8 1º. A Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal será constituída por:
I-01 (um) Presidente;
Ii - 01 (um) Vice-Presidente;
HI - 01 (um) Secretário(a).
$ 2º. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) da Frente Parlamentar de
Apoio ao Contribuinte Municipal, serão obrigatoriamente assumidos por Vereadores com mandatos
vigentes e regulares nesta Casa Legislativa, em face da natureza essencialmente parlamentar, podendo,
todos os seus membros, atuarem ativamente nesta Frente.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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$3º. O critério para assumpção dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) será
por meio de nomeação dos interessados por ato do Presidente da Câmara, mediante eleição dos
interessados em comporem a Frente.
Art. 6º. A outorga e instituição formal da Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte
Municipal, para cada biênio respectivo, será realizada em ato solene do Poder Legislativo, pela
Câmara Municipal deste Município.
Art. 7º. Em caso de deliberações, cada membro titular da Frente Parlamentar de Apoio ao
Contribuinte Municipal terá direito a 01 (um) voto, sendo, em caso de empate, o voto de minerva
dado pelo Presidente da respectiva Frente.
Art. 8º. Para proporcionar ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar de Apoio
ao Contribuinte Municipal, através de seu Presidente. poderá promover Audiências Públicas,
Reuniões e outros eventos, utilizando de todas as formas possíveis de publicidade para comunicação
das sessões e eventos, inclusive, expedindo convites específicos.
Art. 9º. As reuniões da Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal serão
realizadas periodicamente, em datas e locais estabelecidos por seus membros, e convocadas pelo seu
Presidente.
$1º. As reuniões de que trata o caput deste artigo poderão ser abertas à participação de
entidades representativas do setor empresarial, associações de contribuintes, Conselhos,
representantes da sociedade civil organizada e demais interessados.
$2º. Poderão ser produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões
de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, bem como,
elaboração de pareceres acerca dos assuntos trazidos à sua apreciação, podendo tais documentos serem
publicados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN e providenciadas edições de separatas em
número suficientes para atender a demanda dos setores e pessoas interessadas e/ou envolvidas.
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Art. 10. Os casos omissos ou não esclarecidos nesta Resolução serão objeto de deliberação
por esta Casa Legislativa, conforme Regimento Interno, seguindo todos os trâmites legais.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 31 de março de 2025.
MARCO Anne Gens 05 Siva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Resolução como
uma proposta legislativa de suma importância, que visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, a Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, tendo como
principais objetivos a promoção de debates e a adoção de medidas efetivas, no âmbito interno e
externo desta Casa Legislativa, no que concerne à defesa dos direitos dos contribuintes
municipais.
Do ponto de vista do interesse público e da relevância social, ressaltamos que a criação
desta Frente Parlamentar é de fundamental importância, como mais uma política pública que visa
trazer apoio e benefícios à população, vez que se percebe, na realidade do nosso Município, uma
intrínseca necessidade de estabelecer um canal permanente de diálogo entre o Poder Legislativo
Municipal, junto ao Poder Executivo, e os próprios contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou
jurídicas, de modo a aperfeiçoar a legislação tributária municipal, garantindo o respeito aos
princípios constitucionais tributários.
Relembramos a premissa de que a política tributária adotada por todo e qualquer
município tem impacto direto na vida dos cidadãos e no desenvolvimento econômico local. Dessa
forma, compreendemos, que, na qualidade de parlamentares, porta-vozes da população, é
essencial que os Vereadores, na qualidade de membros do Poder Legislativo Municipal,
acompanhem de perto essa política, propondo medidas que visem a simplificação e a
racionalização do sistema tributário municipal, garantindo segurança jurídica e previsibilidade
aos contribuintes.
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Além disso, também frisamos que a Frente Parlamentar aqui proposta também possuirá
um papel muito importante na fiscalização dos processos administrativos fiscais, visando garantir
o devido processo legal e a ampla defesa dos contribuintes, bem como na promoção da educação
fiscal e na conscientização dos contribuintes sobre seus direitos e deveres.
Do ponto de vista institucional, destacamos que a Frente Parlamentar de Apoio ao
Contribuinte Municipal, nos moldes como aqui propomos, será um espaço democrático e
suprapartidário, aberto à participação de todos os vereadores que a ela aderirem voluntariamente,
bem como de entidades representativas do setor empresarial, associações de contribuintes,
representantes da sociedade civil organizada e demais interessados. A ideia é unir esforços no
tocante a esta pauta, buscando um elo de equilíbrio entre a voz e as necessidades do contribuinte
à realidade e saúde financeira-tributária do Município de Parnamirim/RN.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e
pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual
contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres
estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação
das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência
como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa
e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que as prerrogativas
de legislar acerca de assuntos de interesse local
, suplementando a legislação estadual e federal,
naquilo que couber, e instituindo e arrecadando os tributos de sua competência, foram
conferidas aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, sendo previstas
expressamente no Art. 30, 1, Ile III da CF/88.
Ademais, também trazemos como fundamentos jurídicos para a criação desta Frente,
na ótica do Direito Constitucional, o Princípio da Legalidade Tributária, previsto no Art. 150,
I, da Constituição Federal (1988), estabelecendo que "é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Dessa
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forma, compreendendo a importância da atenção a esse princípio, a Frente Parlamentar atuará
no acompanhamento da estrita observância da legalidade tributária no âmbito municipal.
Outro ponto que observamos para atuação desta Frente está no quesito da relevância da
atenção aos Limites ao Poder de Tributar. Ora, Excelências, considerando às limitações ao poder
de tributar, previstas no Art. 150 a 152 da Constituição Federal (1988), a Frente Parlamentar
aqui proposta terá um papel fundamental no monitoramento das limitações constitucionais ao
poder de tributar, garantindo que o Município observe os Princípios da isonomia,
irretroatividade, anterioridade e não-confisco.
E, ainda, vislumbramos que a Frente poderá atuar no âmbito da fiscalização da correta
instituição e cobrança dos tributos. como porta-voz dos contribuintes, dada a Competência
Tributária Municipal prevista no Art. 156 da Constituição Federal (1988), que prevê
expressamente o poder dado aos municípios no tocante aos seus tributos, sendo deles a
competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
transmissão inter vivos (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Ainda considerando os aspectos jurídicos, o próprio Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172/1966) estabelece a importância da atenção e fiscalização em relação à legalidade e à
correta cobrança de tributos (grifos nossos):
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172/1966)
Art. 3º: Define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”.
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Art, 142. Estabelece que "compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento", garantindo que este
procedimento seja realizado conforme a lei.
De semelhante modo, a Lei de Acesso à Informação (“LAI” - Lei nº 12.527/2011)
também denota a importância de se dar apoio aos contribuintes, como aqui se propõe por esta
Frente, no tocante à fiscalização e observância da transparência pública, vez que, em seu Art. 3º,
I, estabelece como diretriz a "observância da publicidade como preceito geral e do sígilo como
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exceção", princípio fundamental para a transparência na gestão tributária municipal. Ademais,
em seu Art. 7º, a LAI também garante a todos o direito de obter "informação sobre atividades
exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços”. Dessa forma, justifica-se, novamente, a relevância da criação desta Frente, de modo à
auxiliar os contribuintes no tocante ao acesso aos dados e à observância da transparência.
Do ponto de vista da constitucionalidade da matéria, não é demasiado trazer à baila que
a Frente Parlamentar aqui proposta atuará na defesa dos direitos fundamentais do
contribuinte, como o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal nos
procedimentos administrativos fiscais, conforme garantido pelo Art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal.
Além disso, a Frente promoverá maior segurança jurídica nas relações tributárias
municipais, princípio essencial para o Desenvolvimento Econômico Local, conforme destacado
no Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, fomentando a transparência na gestão fiscal do
município, em consonância com o Princípio da Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da
Constituição Federal, e com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), promovendo, ainda, a educação fiscal e a conscientização dos contribuintes sobre seus
direitos e deveres, contribuindo para a formação da cidadania fiscal, em consonância com o Art.
205 da Constituição Federal, que estabelece “a educação como direito de todos e dever do
Estado.”
Também não podemos deixar de considerar que será uma ferramenta de Controle Social,
capaz de fortalecer o controle da sociedade sobre a política tributária municipal, permitindo
maior participação da sociedade nas decisões que afetam diretamente a vida dos
contribuintes, em consonância com o Princípio Democrático, previsto no Art. 1º, parágrafo
único, da Constituição Federal, além de contribuir para o Equilíbrio Fiscal do Município,
atuando na busca pela coerência entre a necessidade de arrecadação do município e a
capacidade contributiva dos cidadãos, conforme preconizado no Art. 145, $ 1º, da
Constituição Federal.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida, fica
nítido que a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo
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uma iniciativa de suma importância para trazer melhorias no atendimento à população do nosso
Município.
Sem mais para o momento, solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres
colegas Vereadores, no sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por
entender que ele representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos contribuintes e no
aperfeiçoamento da política tributária municipal, contribuindo para o desenvolvimento
econômico e social da nossa cidade.
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 31 de março de 2025.
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Marcos Antônio Gomes da Silva
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