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=) CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o Programa Câmara Amiga
da Mulher e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º Esta resolução tem como finalidade instituir no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim o Programa “Câmara amiga da mulher”.
Art. 22º O programa Câmara Amiga da Mulher, consiste em proporcionar no âmbito
desta Casa Legislativa um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres de Parnamirim/RN,
com a prática periódica de programações estratégicas de conscientização da valorização
feminina.
Art. 3º A Câmara Municipal, preferencialmente no mês de março de todo ano, deverá
intensificar as atividades para assistência das mulheres.
Parágrafo Único As atividades mencionadas no caput do artigo acima dizem respeito a
assistência jurídica e psicológica as mulheres em situação de violência doméstica e situação
de vulnerabilidade seja psicológica, financeira e em outros aspectos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ToiHA11025
—— E—-—=
1º Secretário
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sim PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º A Câmara Municipal deverá capacitar seus colaboradores em relação ao
combate contra a violência contra mulher, conhecendo os canais de denúncia, informações e
procedimentos.
Art. 5º Deverá também a Casa Legislativa dispor de matérias didáticos, incluindo
manuais, cartazes e vídeos informativos sobre a conscientização sobre o combate a violência
contra mulher, disponibilizando-os em formato físico e digital através do Câmara Conecta com
acessibilidade em Libras.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA D STOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2
vice Presidente 2º Vice Secretário
rondh
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: |10,8| I025
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A gravidade da violência contra a mulher, que afeta não apenas as vítimas, mas também as
famílias, comunidades e toda estrutura social e o âmbito de trabalho. É considerada pauta
urgentíssima.
É papel fundamental dos entes públicos e das organizações na criação de um ambiente
seguro e acolhedor para as mulheres e na promoção da igualdade de gênero.
Com um histórico de pioneirismo, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN se destaca em
diversas frentes, tais como inovação tecnológica, sustentabilidade e acessibilidade.
E nesse momento propomos que mais uma vez esta Egrégia Casa Legislativa seja precursora
em um tema atual e urgente que é o combate a violência feminina e a valorização do papel da mulher
na sociedade.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
DA Mitos
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Jo
2º Vice Secretário
[hxago
THIAGO FERNANDES
Fnhando
DA SILVA EURICO SHIMODOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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