br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÂMARA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2874

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DIA 09/07/2025
2025-07-09 Distribuída às comissões — REENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/07/2025
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO REAPRESENTADO DIA 01/07/2025
2025-06-25 Aprovada - Única Votação U REQUERIMENTO APROVADO DIA 25/06/2025
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº180/2025) DIA 17/06/2025
2025-06-12 Aprovada - Única Votação U REQUERIMENTO APROVADO DIA 12/06/2025
2025-06-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO (REQ. Nº166/2025) DIA 09/06/2025
2025-04-08 Aguardando cumprimento de despacho — AGUARDANDO PARECER – ENCAMINHADO DESPACHO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO PARA O AUTOR DIA 08/04/2025
2025-04-08 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 08/04/2025
2025-04-08 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 08/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

=) CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o Programa Câmara Amiga
da Mulher e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º Esta resolução tem como finalidade instituir no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim o Programa “Câmara amiga da mulher”.
Art. 22º O programa Câmara Amiga da Mulher, consiste em proporcionar no âmbito
desta Casa Legislativa um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres de Parnamirim/RN,
com a prática periódica de programações estratégicas de conscientização da valorização
feminina.
Art. 3º A Câmara Municipal, preferencialmente no mês de março de todo ano, deverá
intensificar as atividades para assistência das mulheres.
Parágrafo Único As atividades mencionadas no caput do artigo acima dizem respeito a
assistência jurídica e psicológica as mulheres em situação de violência doméstica e situação
de vulnerabilidade seja psicológica, financeira e em outros aspectos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ToiHA11025
—— E—-—=
1º Secretário
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sim PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º A Câmara Municipal deverá capacitar seus colaboradores em relação ao
combate contra a violência contra mulher, conhecendo os canais de denúncia, informações e
procedimentos.
Art. 5º Deverá também a Casa Legislativa dispor de matérias didáticos, incluindo
manuais, cartazes e vídeos informativos sobre a conscientização sobre o combate a violência
contra mulher, disponibilizando-os em formato físico e digital através do Câmara Conecta com
acessibilidade em Libras.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA D STOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2
vice Presidente 2º Vice Secretário
rondh
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: |10,8| I025
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A gravidade da violência contra a mulher, que afeta não apenas as vítimas, mas também as
famílias, comunidades e toda estrutura social e o âmbito de trabalho. É considerada pauta
urgentíssima.
É papel fundamental dos entes públicos e das organizações na criação de um ambiente
seguro e acolhedor para as mulheres e na promoção da igualdade de gênero.
Com um histórico de pioneirismo, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN se destaca em
diversas frentes, tais como inovação tecnológica, sustentabilidade e acessibilidade.
E nesse momento propomos que mais uma vez esta Egrégia Casa Legislativa seja precursora
em um tema atual e urgente que é o combate a violência feminina e a valorização do papel da mulher
na sociedade.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
DA Mitos
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Jo
2º Vice Secretário
[hxago
THIAGO FERNANDES
Fnhando
DA SILVA EURICO SHIMODOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

open original →