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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2875

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aprovada - Única Votação U PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO/VOTAÇÃO DIA 16/04/2025 – APROVADO – RESOLUÇÃO Nº03/2025
2025-04-16 Leitura em Plenário — PARECER ORAL APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 16/04/2025
2025-04-16 Leitura em Plenário — PARECER ORAL APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 16/04/2025
2025-04-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 09/04/2025
2025-04-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/04/2025
2025-04-09 Proposição apresentada em Plenário — 09/2025 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRESENTADO DIA 09/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

= CÂMARA MUNICIPAL DE
[Bm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 08 DE ABRIL 2025.
Dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa
auxílio dos estagiários da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa auxílio paga aos
estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 16. $2º, da Lei
Complementar Municipal n.º 270, de 03 de abril de 2024.
Art. 2 Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão
a título de bolsa auxílio o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para a jornada diária de
06 (seis) horas, R$1.000,00 (mil reais) para a jornada diária de 05 (cinco) horas e de R$800,00
(oitocentos reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim como a percepção de um
auxílio transporte no valor de R$80,00 (oitenta reais).
Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 94 N0:8 2025
aA o
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: JC [04 | 2025
4º)secretário
—— CÂMARA MUNICIPAL DE
[Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
a partir do mês de maio de 2025.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
| Vice-Presidente
200 by
GQ FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
JOSE MICHAEL LUCENA DI 177
2º Vice - Presidente
EURICO a DOS SANTOS
SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OT OH 12025
a
O
a
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
pe Aby 04/3095
rogo finado
4º Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de permanente melhoramento das atividades do
serviço público, inclusive das equipes de apoio compostas por estagiários, cumpre apresentar
reajuste que visa a recomposição do valor da bolsa auxílio paga aos estagiários da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Nesta perspectiva, a presente proposição perfaz o modelo de resolução, nos termos
autorizados pelo art. 16, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de abril de 2024.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta
casa legislativa.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Presidente
= E mu
' / - E qa / E O DAS Seo 4 los) 4?
ad TOS JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
( 1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
Che Fnrondo (Bo)
THIAGO(FERNANDES DA SILVA EURICO SH DOS SANTOS
1º Secretário SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CAMARA MUNICIPAL DE ER PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO PARA BOLSA DE ESTAGIÁRIOS
I — PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem
em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
|- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os
limites estabelecidos para o exercício);
Il- A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades
e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma
outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do reajuste da bolsa para
estagiários que trabalham na Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram
considerados o pagamento a 25(Vinte e cinco) estagiários de forma mensal pelo prazo máximo de 02(dois)
anos, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção
de Imposto de Renda, no montante de elevação para o reajuste foi de R$ 6.640,00(Seis mil, seiscentos e
quarenta reais) por mês que se projetam para os exercícios de 2025 e 2026, conforme demonstra-se a
seguir:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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gs CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Considerando as seguintes bases:
Tipo de Bolsa Quantidade Valor Anterior Valor atual
Bolsa de 06hs 18 21,600,00 1.200,00
Bolsa de 05hs 06 6.000,00 1.000,00
Bolsa de 04hs 01 610,00 800,00
Demonstrativo de acréscimo
Tipo de Bolsa Valor anterior Valor atual Acréscimo
Bolsa de 06hs 16.560,00 21,600,00 5.040,00
Bolsa de 05hs 4.590,00 6.000,00 1.410,00
Bolsa de 04hs 610,00 800,00 190,00
Valor total de acréscimo no reajuste dos estagiários mensal 6.640,00
Valor total de acréscimo no reajuste dos estagiários no ano de 2025 53.120,00
Valor total de acréscimo no reajuste dos estagiários no ano de 2026 79.680,00
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025, tem previsão orçamentária
suficiente para o pagamento da despesa, haja vista que as despesas com o pagamento dos abonos não
integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal
de gasto com pessoal (Art. 29-A, Il e 8 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder
legislativo.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses
recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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