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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025.
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar
em Defesa do Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Integração Metropolitana e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais do art. 126, 8 18, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e eu seu Presidente PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a Frente
Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Integração
Metropolitana, como associação suprapartidária, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta
Casa Legislativa.
81º. A Frente Parlamentar será composta por parlamentares de diferentes
partidos políticos, com a finalidade de promover o aprimoramento da legislação municipal e
de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento urbano e à integração
metropolitana.
82º. A Frente Parlamentar será extinta ao final de cada legislatura ou, a qualquer
tempo, por decisão unânime de seus integrantes, mediante comunicação formal à Mesa
Diretora.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Integração Metropolitana:
CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM “Y C2stor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: OL/ 06 12024 (84) 99896-0169
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TAMENTO DO PROCESSO1 SSIS] ATIVO
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110Ê55 RU
| — consolidar um espaço suprapartidário de articulação parlamentar, destinado à
proposição, ao acompanhamento, ao aprimoramento e à fiscalização de políticas públicas
ambientais, urbanas e metropolitanas;
ll — promover o debate permanente sobre políticas públicas voltadas à
preservação ambiental, à sustentabilidade, à justiça climática e à justiça socioambiental, com
fundamento nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei Federal N.º10.257, de 10 de julho de
2001), Estatuto da Metrópole (Lei Federal N.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015) e das
agendas internacionais de desenvolvimento;
ll — fomentar a discussão e a elaboração de propostas legislativas que
contemplem o planejamento urbano sustentável, o direito à cidade, o acesso universal à
moradia digna, à mobilidade urbana e à infraestrutura básica de qualidade;
IV — estimular o desenvolvimento de políticas integradas entre os municípios da
Região Metropolitana de Natal, visando à gestão compartilhada de serviços públicos
essenciais, como transporte, saneamento básico, habitação, regularização fundiária e gestão
de resíduos sólidos;
V — debater a formulação, a implementação e a execução do Plano Diretor de
Parnamirim/RN e do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana
de Natal, assegurando ampla participação popular;
VI — promover a educação ambiental, em articulação com as redes públicas e
privadas de ensino e com organizações da sociedade civil, incentivando ações de formação
continuada;
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VII — estabelecer canais permanentes de interlocução com a sociedade civil,
universidades, entidades técnico-científicas, movimentos sociais, conselhos ambientais e
urbanísticos, órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, bem como
organismos internacionais voltados ao desenvolvimento ambiental, urbano e regional;
VIII — incentivar a adoção de tecnologias limpas, energias renováveis e práticas
sustentáveis no âmbito da administração pública, das atividades econômicas locais e da
infraestrutura urbana;
IX — acompanhar a elaboração e a tramitação de proposições legislativas
relacionadas ao meio ambiente, planejamento urbano, habitação, saneamento, mobilidade
urbana, mudanças climáticas, resíduos sólidos, regularização fundiária e integração
metropolitana;
X — apoiar iniciativas voltadas à regularização fundiária e à redução do déficit
habitacional, com atenção especial às áreas de risco socioambiental e as populações em
situação de vulnerabilidade;
XI — articular a construção de indicadores e de sistemas de monitoramento e
avaliação da qualidade ambiental urbana, da oferta de serviços públicos essenciais e da
sustentabilidade territorial;
XII — zelar pela inclusão social, pela acessibilidade e pela equidade nos projetos
de requalificação urbana, assegurando o direito à cidade para todas as pessoas,
especialmente para grupos historicamente excluídos;
XIII — fomentar o diálogo intersetorial e interdisciplinar acerca dos desafios e das
soluções para a construção de cidades inclusivas, resilientes, sustentáveis e democráticas;
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XIV — realizar estudos, pesquisas, seminários, audiências públicas e outras
atividades de intercâmbio de experiências, visando à elaboração de diretrizes legislativas e
ao fortalecimento do controle social;
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 2º, a Frente Parlamentar poderá
estabelecer parcerias com instituições, com vistas à promoção de ações de educação
ambiental, cidadania e sustentabilidade urbana.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no âmbito dessas parcerias
poderão incluir palestras, oficinas, visitas técnicas, projetos interdisciplinares e campanhas
de conscientização, articuladas com o calendário escolar e os conteúdos curriculares
pertinentes.
Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Integração Metropolitana será composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois)
membros suplentes, dentre os(as) vereadores que se manifestarem, e formalizarem interesse
em participar.
81º A composição deverá observar, sempre que possível, os princípios da
proporcionalidade partidária, da equidade de gênero e da representatividade plural, de
modo a garantir a diversidade ideológica, social e cultural.
82º A designação dos membros titulares e suplentes será formalizada por Ato da
Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a ser publicado no Diário Oficial do
Município, assegurando a devida publicidade, transparência e controle social do processo.
83º A atuação da Frente Parlamentar deverá pautar-se pelo diálogo horizontal
entre seus membros, garantindo que todas as decisões relevantes sejam tomadas de forma
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colegiada, democrática e em consonância com os princípios do controle social e da
participação popular.
Art. 5º A Frente Parlamentar contará com a seguinte estrutura organizacional:
|-1 (um) Presidente;
W—1 (um) Vice-Presidente;
ll—1 (um) Secretário(a);
IV—2 (dois) Conselheiros(as).
$1º Os cargos referidos no caput serão ocupados exclusivamente por membros
da Frente Parlamentar, eleitos por maioria simples de seus integrantes, em reunião
convocada especificamente para tal fim.
82º O resultado da eleição será formalizado em ata assinada por todos os
presentes e comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de registro e publicação no Diário Oficial do
Município.
83º O mandato dos integrantes da estrutura organizacional será de 2 (dois) anos,
sendo permitida uma recondução por igual período.
84º Compete à Presidência:
| — representar institucionalmente a Frente Parlamentar em suas manifestações
públicas e oficiais;
Il - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
ll — coordenar a elaboração do plano de ação anual;
IV — supervisionar a execução das atividades e iniciativas aprovadas pela Frente;
V — assinar documentos oficiais da Frente, incluindo ofícios, planos, relatórios e
pareceres.
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85º Compete à Vice-Presidência:
|—- auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
|
— substituí-lo automaticamente em caso de ausência, impedimento ou vacância;
Ill — apoiar a articulação institucional com órgãos da administração pública e
entidades da sociedade civil.
86º Compete à Secretaria:
|— organizar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
Il —- manter atualizados os registros documentais e administrativos da Frente;
Ill — gerenciar o calendário de atividades e eventos;
IV — dar suporte na elaboração de documentos oficiais, inclusive o plano de ação e o
relatório anual de atividades.
87º Compete aos Conselheiros(as):
|— participar ativamente das reuniões e deliberações da Frente Parlamentar;
Il- propor ações, estudos e deliberações no âmbito da Frente;
Ill — auxiliar na interlocução com instituições externas e na mobilização da sociedade
civil.
88º Em caso de vacância definitiva do cargo de Presidente, os membros titulares
da Frente Parlamentar deverão reunir-se para eleger novo Presidente, cuja indicação será
formalizada pela própria Frente e comunicada, por memorando, à Presidência da Câmara
Municipal, para fins de registro e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. A Frente Parlamentar poderá estabelecer articulação com outras Frentes
Parlamentares, consórcios públicos intermunicipais, colegiados metropolitanos ou redes de
governança regional, visando à construção de soluções conjuntas para os desafios urbanos e
ambientais compartilhados.
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Art. 7º Ao final de cada ano legislativo, a Frente Parlamentar elaborará relatório
de atividades, contendo o registro das reuniões realizadas, proposições discutidas, parcerias
firmadas e recomendações emitidas.
Art. 8º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Presidência da
Frente Parlamentar, observando-se, quando necessário, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.
Parnamirim/RN, 29 de maio de 2025.
md À ERárika
Vereadora
Araújo de
+
Autora
Av
Bastos 1 Dede
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RECEBIDO
Data: 196 12025
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, a Frente Parlamentar pela Defesa do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Integração Metropolitana, associação suprapartidária com a
finalidade de promover o debate contínuo, plural e técnico sobre políticas públicas
ambientais, urbanísticas e de governança metropolitana, fomentando a participação social, o
debate e o diálogo institucional entre os diversos setores da sociedade.
A proposta fundamenta-se, em primeiro plano, no art. 225 da Constituição
Federal de 1988, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como
um direito fundamental de titularidade difusa, de natureza intergeracional, ou seja, que deve
ser assegurado tanto às presentes quanto às futuras gerações. O referido dispositivo impõe
ao Poder Público e à coletividade o dever jurídico de garantir a preservação e a recuperação
dos recursos ambientais, estabelecendo uma responsabilidade compartilhada na promoção
do desenvolvimento sustentável. Tal princípio irradia efeitos sobre todas as esferas da
administração pública, e vincula diretamente os municípios enquanto entes autônomos da
Federação.
Esse comando constitucional é reforçado pelo artigo 23, incisos | e VI, da mesma
Carta Magna, que instituem a competência administrativa comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para zelar pela guarda da integridade do meio ambiente,
combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna, como
também a flora. Tal competência comum pressupõe a atuação cooperativa e coordenada
entre os entes federativos, tornando imperativa a criação de mecanismos de articulação
intergovernamental, especialmente nas regiões metropolitanas, onde os impactos
ambientais e urbanos extrapolam os limites políticos-administrativos de cada município. Por
sua vez, o art. 30, inciso |, estabelece que compete aos municípios legislarem sobre assuntos
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de interesse local, o que inclui, com toda evidência, as políticas de uso e ocupação do solo,
mobilidade urbana, habitação, saneamento básico e proteção ambiental.
A iniciativa encontra respaldo no Estatuto da Cidade (Lei Federal N.º
10.257/2001), norma infraconstitucional de natureza principiológica e instrumental que
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Essa legislação estabelece as
diretrizes gerais da política urbana, assegurando a função social da cidade e da propriedade
urbana, e orienta os Municípios na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento
sustentável, à gestão democrática do espaço urbano e à promoção da justiça socioespacial.
Dentre seus dispositivos, merece destaque o estímulo à criação de instâncias permanentes
de participação social, como fóruns de debate com ampla representação da sociedade civil,
os quais se constituem em instrumentos fundamentais para a construção de políticas
públicas transparentes, inclusivas e eficazes.
Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Metrópole (Lei Federal N.º 13.089/2015)
estabelece normas gerais para o planejamento urbano e a gestão compartilhada do
desenvolvimento urbano em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. A legislação
introduz o conceito de função pública de interesse comum e exige a cooperação federativa
como requisito para a formulação de políticas integradas, entre elas a mobilidade urbana, o
saneamento ambiental, a habitação e o ordenamento territorial. Nesse contexto, a criação
de uma frente parlamentar voltada à integração metropolitana revela-se medida estratégica,
por fortalecer a governança interfederativa e fomentar o diálogo interinstitucional,
elementos indispensáveis à construção de soluções articuladas e eficazes para os desafios
metropolitanos.
No campo jurídico, a competência legislativa dos Municípios sobre questões
ambientais e urbanísticas tem sido reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224 (Tema 145 da Repercussão
Geral), o STF assentou a tese de que “o Município é competente para legislar sobre o meio
ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”, nos
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termos dos arts. 24, inciso VI, e 30, incisos | e Il, da Constituição Federal. A Corte reafirmou
tal entendimento na ADI nº 2.142, relatada pelo Min. Roberto Barroso, ao decidir que “é
inconstitucional interpretação que suprima a competência dos Municípios para regular e
executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local” (DJe
04/07/2022).
Na seara urbana, a iniciativa se ancora nos arts. 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988, que delineiam os contornos da política de desenvolvimento urbano com
fundamento na função social da cidade e da propriedade, incumbindo ao Poder Público
municipal a responsabilidade de ordenar o uso do solo urbano, conforme o art. 5º do
Estatuto da Cidade:
“A Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar
as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.
Importa destacar que o município de Parnamirim/RN integra a Região
Metropolitana de Natal, submetendo-se, portanto, às diretrizes do Estatuto da Metrópole
(Lei nº 13.089/2015), que disciplina a governança interfederativa nas regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas. Essa norma institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
(PDUI) como instrumento essencial de planejamento regional, exigindo a atuação
coordenada entre União, Estado e municípios em áreas como saneamento, mobilidade
urbana, habitação, resíduos sólidos e proteção ambiental. Nesse contexto, a participação
ativa do Legislativo municipal — por meio de frentes parlamentares, comissões temáticas e
audiências públicas — é indispensável para que Parnamirim/RN exerça seu protagonismo nas
decisões que moldam o território metropolitano do qual faz parte.
O fortalecimento de tal atuação institucional também encontra respaldo na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Ação Direta de
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Inconstitucionalidade nº 5696 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 11/11/2019), a Corte
reafirmou que, embora a União detenha competência para editar normas gerais sobre
direito urbanístico (CF, art. 24, |), e os Estados possam suplementa-las (CF, art. 24, 82º), é o
Município o ente constitucionalmente vocacionado para conceber, normatizar e executar a
política de ordenamento urbano, com base em seu plano diretor (CF, art. 182) e no exercício
da competência legislativa e administrativa sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, le
VIl!). A decisão destaca, ainda, que a verificação de requisitos para emissão de alvarás e
licenças urbanas está inserida no poder de polícia municipal, sendo vedada qualquer
interferência estadual que limite ou dispense tais exigências, sob pena de violação à
autonomia municipal.
A proposta também encontra amparo na Lei Federal N.º 6.938/1981 (Política
Nacional do Meio Ambiente), que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
do qual os municípios são parte integrante. Essa legislação reforça a necessidade de
cooperação entre os entes federativos e a sociedade civil na formulação e execução de
políticas ambientais. Igualmente relevante é a Lei Federal N.º 12.305/2010 (Política Nacional
de Resíduos Sólidos), que atribui aos municípios a obrigação de instituir planos municipais de
gestão integrada de resíduos, de promover a inclusão social dos catadores, e de adotar
mecanismos de logística reversa e coleta seletiva, especialmente por meio de consórcios
públicos intermunicipais, viabilizados pela Lei Federal N. 2 11.107/2005 (Lei dos Consórcios
Públicos).
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte dedica capítulo específico à
proteção do meio ambiente (arts. 206 a 209), atribuindo competência aos municípios para a
criação de áreas de proteção ambiental, corredores ecológicos, unidades de conservação e
instrumentos de planejamento sustentável. A Lei Complementar Estadual N. 2 272/2003, que
institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA/RN), também prevê o protagonismo
dos municípios na fiscalização ambiental, na articulação com a sociedade civil e na
formulação de políticas locais de sustentabilidade.
E
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A nível municipal, a proposta também encontra respaldo direto na Lei
Complementar Municipal Nº 063/2013, que institui o Plano Diretor de Parnamirim/RN,
concebido como instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do
município, nos termos do seu art. 1º. De acordo com o Plano Diretor, cabe ao Poder Público
promover o planejamento do uso e ocupação do solo de forma a garantir o bem-estar
coletivo e a função social da cidade e da propriedade (art. 2º, caput e 8 1º e 828),
assegurando o acesso da população à moradia digna, saneamento, transporte, serviços
públicos e à preservação do meio ambiente natural e construído.
A atuação da Frente Parlamentar se alinha a diversos objetivos estratégicos do
Plano Diretor, como a organização do uso do solo (art. 38, |), a integração do município à
Região Metropolitana (art. 3º, VI e XVII), a garantia da participação popular no processo de
planejamento e monitoramento urbano (art. 3º, XII), e a promoção da qualidade ambiental
(art. 38, XIII). Ademais, nos termos dos arts. 4º e 5º, o Plano Diretor impõe que toda política
urbana esteja articulada às leis orçamentárias e ao exercício do direito de propriedade, que
deve ser compatível com o interesse coletivo, a proteção ambiental, o conforto urbano e os
limites de infraestrutura local. Nesse sentido, a criação da Frente Parlamentar funcionará
como ferramenta de fiscalização, mediação e formulação colaborativa de políticas públicas,
em consonância com o planejamento urbano instituído pela legislação municipal e em
alinhamento com os princípios constitucionais da função social da cidade, da gestão
democrática e da sustentabilidade.
A criação da Frente Parlamentar pela Defesa do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Integração Metropolitana também se insere no contexto dos
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU), particularmente no cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS). Destaca-se, entre eles, o ODS 11 — Cidades e
Comunidades Sustentáveis, que visa "tornar as cidades e os assentamentos humanos
inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis", e o ODS 13 — Ação contra a Mudança Global
do Clima, que conclama os entes públicos a "adotar medidas urgentes para combater as
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