CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025
Dispõe sobre a adoção de parâmetros
institucionais de alinhamento temático
à Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, da Organização das Nações
Unidas (ONU), e aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), no
âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no
art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 1º Esta Resolução institui parâmetros e referenciais temáticos destinados a orientar, de
forma facultativa, a convergência das atividades institucionais da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aos princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 2º Constituem parâmetros orientadores desta Resolução:
| — promoção do desenvolvimento humano, social, econômico e ambiental sustentável no
âmbito municipal;
Il— fortalecimento da justiça social, da equidade e da redução das desigualdades;
Ill — estímulo à transparência, à participação cidadã e ao aperfeiçoamento institucional;
IV — incentivo à formulação de políticas públicas alinhadas a referenciais de sustentabilidade
e governança.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e
RECEBIDO
Data: 19$ 120A6 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RES sore Ai Bos pen
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — (84) 99896-0169 HT , www.parnamirim.rn.leg.br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 60% [09 Io
E Gaara
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Art. 3º A aplicação desta Resolução possui natureza orientativa, informativa e de classificação
temática, não implicando alteração da natureza jurídica das proposições, atos parlamentares
ou espécies normativas previstas no ordenamento jurídico municipal.
CAPÍTULO Il
DO ALINHAMENTO TEMÁTICO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E ATOS PARLAMENTARES
Art. 4º No ato de apresentação e protocolo de proposições legislativas de sua autoria, fica
facultado ao(à) vereador(a) assinalar a correlação temática da matéria com um ou mais
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), quando houver pertinência material.
8 1º A assinalação prevista no caput possui caráter exclusivamente informativo, estatístico,
pedagógico e de transparência institucional, não produzindo efeitos sobre admissibilidade,
tramitação regimental, apreciação legislativa ou validade jurídica da proposição.
8 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se espécies normativas exclusivamente aquelas
previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, especialmente:
|—- propostas de emenda à Lei Orgânica;
Il— projetos de lei complementar;
Ill — projetos de lei ordinária;
IV — projetos de resolução;
V- projetos de decreto legislativo.
83º Sem prejuízo de sua natureza jurídica própria e sem equiparação às espécies normativas,
fica igualmente facultado ao(à) vereador(a) assinalar vinculação temática aos ODS, para fins
de referência, monitoramento e sistematização institucional, quando cabível, também em
atos parlamentares de natureza não normativa, incluindo:
|— indicações;
Il|- moções;
Ill — requerimentos.
8 4º A ausência de indicação de ODS não prejudicará o recebimento, a tramitação ou a
apreciação da matéria.
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CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL
Art. 5º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN poderá, por meio dos setores técnicos e
administrativos competentes, observadas as atribuições da Mesa Diretora, nos termos legais
e regimentais, bem como a disponibilidade operacional, promover o acompanhamento
temático das proposições legislativas e dos atos parlamentares correlacionados à Agenda
2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com a finalidade de subsidiar a
transparência institucional, a sistematização de informações e o aperfeiçoamento das
atividades legislativas.
8 1º O acompanhamento de que trata o caput poderá resultar na elaboração de relatório
anual de caráter informativo, preferencialmente no primeiro semestre de cada exercício, a ser
disponibilizado, sempre que viável, nos canais oficiais.
82º O relatório previsto no 8 1º poderá conter, entre outros elementos:
| — quantitativo geral de proposições legislativas e atos parlamentares apresentados no
período de referência;
Il - levantamento estatístico das matérias com indicação temática de vinculação aos ODS;
Ill — análise descritiva dos principais temas relacionados à Agenda 2030 no âmbito legislativo
municipal;
lv — identificação de oportunidades de aprimoramento institucional, educacional ou
procedimental relacionadas à temática.
8 3º A elaboração e divulgação do relatório possuem natureza meramente informativa, não
gerando obrigação de criação de novas estruturas administrativas, cargos, funções ou
despesas não previstas.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 6º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN poderá promover ações de formação,
conscientização e divulgação relacionadas à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), compreendendo, entre outras:
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| — atividades educativas, palestras, cursos, seminários ou ações de sensibilização destinadas
aos vereadores (as), assessores(as), servidores(as) e colaboradores;
Il — difusão institucional da Agenda 2030 e dos ODS junto à sociedade civil, por meio de ações
de comunicação pública, cidadania legislativa e educação política;
ll — intercâmbio técnico, cooperação institucional e compartilhamento de boas práticas com
outras Casas Legislativas, órgãos públicos, instituições acadêmicas e organizações da
sociedade civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A implementação das disposições previstas nesta Resolução observará a
disponibilidade administrativa, orçamentária e operacional da Câmara Municipal, vedada a
criação obrigatória de estruturas administrativas permanentes.
Art. 8º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a viabilidade administrativa e a
disponibilidade financeira.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 5 de março de 2026.
=Der Rárika de AraújoADBastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submete-se à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Resolução, que dispõe sobre a adoção de parâmetros institucionais de alinhamento temático
à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas
(ONU), e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN. Trata-se de iniciativa estruturante, de natureza estratégica e
institucional, que transcende a lógica fragmentada de ações isoladas para inaugurar, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, um modelo sistêmico de governança orientado por
princípios de sustentabilidade, transparência, inovação administrativa e responsabilidade
pública.
O mundo contemporâneo enfrenta desafios estruturais cada vez mais complexos,
interdependentes e multifatoriais, exigindo das instituições públicas respostas inovadoras,
integradas e orientadas por referenciais técnicos de sustentabilidade, justiça social e
governança democrática. A persistência das desigualdades sociais, os impactos das mudanças
climáticas, a urbanização acelerada, as vulnerabilidades econômicas e a necessidade de
fortalecimento institucional impõem aos entes federativos — inclusive ao Poder Legislativo
municipal — o dever de aperfeiçoar continuamente seus instrumentos de planejamento,
fiscalização e formulação normativa, de modo a assegurar desenvolvimento humano, social,
econômico e ambiental sustentável para as presentes e futuras gerações.
Nesse cenário, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 2015, consolida-se como o mais abrangente
pacto internacional contemporâneo em prol da erradicação da pobreza, da redução das
desigualdades, da proteção ambiental e da promoção de sociedades pacíficas, justas e
inclusivas. Estruturada em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas
globais, a Agenda 2030 transcende a condição de compromisso internacional abstrato,
convertendo-se em referencial estratégico de governança pública aplicável a todas as esferas
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de poder, inclusive ao âmbito local, onde os impactos concretos das políticas públicas se
materializam de forma mais imediata na vida da população.
O Estado brasileiro, na condição de signatário da Agenda 2030, assumiu compromisso
institucional perante a comunidade internacional e sua própria estrutura federativa,
vinculando União, Estados, Distrito Federal e Municípios à internalização progressiva desses
objetivos. Tal compromisso alcança não apenas os Poderes Executivos, mas igualmente os
Poderes Legislativos, cuja atuação é indispensável para a efetividade das metas globais,
especialmente por meio de suas funções constitucionais de legislar, fiscalizar, representar e
induzir políticas públicas. O Parlamento municipal, enquanto expressão direta da soberania
popular no território, exerce papel estratégico na territorialização dos ODS, funcionando
como elo entre demandas sociais, ordenamento jurídico e desenvolvimento sustentável.
No plano nacional, o Decreto Federal nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, ao
instituir a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS),
reafirmou a centralidade da Agenda 2030 como política de Estado, fortalecendo mecanismos
de governança, monitoramento, articulação interfederativa e produção de indicadores
voltados à implementação dos ODS. A normativa federal evidencia que o desenvolvimento
sustentável demanda coordenação transversal entre instituições públicas, sociedade civil e
entes federados, reforçando a necessidade de que Casas Legislativas também adotem
parâmetros institucionais alinhados a esse novo paradigma administrativo e político.
No contexto municipal, a presente proposição reconhece que Parnamirim/RN já
avançou ao incorporar referenciais da Agenda 2030 em instrumentos do planejamento
governamental, como o Plano Plurianual (PPA), além de registrar importante precedente
institucional com a adesão da Câmara Municipal à Agenda Ambiental na Administração
Pública (A3P), iniciativa pioneira no âmbito legislativo potiguar. Todavia, persiste lacuna
normativa e organizacional no que concerne à internalização sistemática dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável no Planejamento Estratégico da Câmara Municipal e na
estruturação de mecanismos formais de classificação temática, monitoramento institucional,
transparência e educação legislativa voltados à Agenda 2030.
Tal necessidade torna-se ainda mais evidente diante de diagnósticos objetivos. Dados
do Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades — Brasil (IDSC-BR) apontam que
Parnamirim possui desafios significativos em áreas centrais como educação de qualidade (ODS
4), igualdade de gênero (ODS 5), trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), redução
das desigualdades (ODS 10) e fortalecimento institucional (ODS 16), revelando que o
município necessita aprimorar sua capacidade de integração entre planejamento, legislação,
fiscalização e resultados sociais. Nesse aspecto, a Câmara Municipal não deve limitar-se à
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função reativa de apreciação normativa, mas consolidar-se como agente ativo de
modernização institucional, governança democrática e indução estratégica de políticas
públicas orientadas por evidências e metas globais.
A proposição ora apresentada possui, portanto, elevada relevância institucional, ao
estabelecer parâmetros facultativos, orientativos e informativos de alinhamento temático à
Agenda 2030 e aos ODS, respeitando integralmente a autonomia parlamentar, a
independência funcional dos(as) vereadores(as) e a competência administrativa privativa da
Mesa Diretora. Trata-se de medida cuidadosamente estruturada sob rigorosa técnica
legislativa, com vistas a superar apontamentos anteriormente identificados em análises
regimentais, especialmente no tocante à prevenção de vício de iniciativa.
Nesse sentido, a redação adotada evita imposições administrativas compulsórias,
não cria estruturas permanentes, cargos ou despesas obrigatórias, tampouco interfere
indevidamente na organização interna reservada à Mesa Diretora, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Ao utilizar natureza programática, orientativa
e facultativa, a proposta harmoniza inovação institucional com juridicidade,
constitucionalidade e respeito ao princípio da separação funcional dos órgãos internos do
Poder Legislativo.
Outro avanço técnico-jurídico relevante reside na correção conceitual entre espécies
normativas e atos parlamentares. A proposta distingue adequadamente as espécies
legislativas formais — como propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, projetos de
resolução e projetos de decreto legislativo — dos instrumentos parlamentares de natureza
não normativa, como indicações, requerimentos e moções, promovendo precisão
terminológica, segurança jurídica e conformidade com o ordenamento vigente.
Sob a perspectiva administrativa, a adoção de parâmetros temáticos vinculados aos
ODS permitirá à Câmara Municipal desenvolver mecanismos modernos de sistematização
estatística, monitoramento institucional, produção de relatórios informativos e
fortalecimento da transparência pública, ampliando significativamente a capacidade de
accountability legislativa. A classificação temática facultativa de proposições e atos
parlamentares contribuirá para mapear tendências legislativas, identificar prioridades sociais,
aperfeiçoar processos internos e ampliar a compreensão da sociedade acerca da contribuição
concreta do Poder Legislativo para o desenvolvimento sustentável local.
Além disso, a previsão de ações de capacitação, sensibilização institucional, educação
política e cooperação técnica fortalece a dimensão pedagógica da presente Resolução,
transformando a Agenda 2030 em instrumento permanente de qualificação da atividade
parlamentar, formação técnica de agentes públicos e aproximação entre Legislativo e
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sociedade civil. Trata-se, portanto, de iniciativa que transcende o campo meramente
simbólico, estabelecendo bases concretas para uma cultura institucional de sustentabilidade,
inovação, eficiência e responsabilidade social.
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao adotar esta Resolução, posiciona-se de
forma pioneira, estratégica e institucionalmente madura entre os parlamentos municipais,
alinhando-se às melhores práticas contemporâneas de governança pública, planejamento
institucional e desenvolvimento sustentável, sem comprometer sua autonomia normativa
nem gerar desequilíbrios administrativos.
Em síntese, a presente proposição concilia mérito político, responsabilidade
institucional, rigor técnico-legislativo e aderência constitucional, promovendo a
modernização da gestão parlamentar por meio da incorporação de referenciais globais de
sustentabilidade ao contexto legislativo local. Sua aprovação representará marco relevante
no fortalecimento da transparência, da eficiência institucional, da participação cidadã e da
capacidade estratégica do Parlamento Municipal de Parnamirim/RN.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Resolução constitui medida de
elevado interesse público e institucional, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN com a Agenda 2030, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
com a boa governança e com a construção de uma cidade mais justa, inclusiva, resiliente e
sustentável, em benefício de toda a coletividade e das futuras gerações.
Parnamirim/RN, 5 de março de 2026.
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Rárika deAraújo Bastos
Vereadora Autora
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