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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025
“Dispõe sobre alteração do Parágrafo
Único do Artigo 2º da Resolução 05/2021
que dispõe sobre a criação da medalha
honra ao mérito Empreendedor no
Município de Parnamirim/RN e da outras
providencias.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu seu
Presidente promulgo a presente Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Resolução
05/2021, que dispõe sobre a criação da medalha honra ao mérito Empreendedor no
Município de Parnamirim/RN e da outras providencias.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único da Resolução 05/2025 que passa a
viger com seguinte redação:
“Parágrafo Único: A Câmara Municipal realizará, anualmente, sessão
solene destinada à outorga da Medalha Mérito Empreendedor aos agraciados
indicados pelos membros do Poder Legislativo Municipal, observando-se o
número de vereadores em exercício, cabendo a cada edil a indicação de um
homenageado.”
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrarias.
Parnamirim/RN, 16 de junho de 2025.
ce E
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Ela
te
RECEBIDO Hg
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa implementar a distribuição isonômica entre
os Edis desta Casa, na concessão da referida condecoração, proporcionando assim
o número de agraciados correspondentes ao número de Edis em exercício.
Parnamirim/RN, 16 de junho de 2025.
aoGabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
RECEBIDO | (96 /223
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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