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. CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018. 20 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput,
da Resolução n.º 03. de 31 de março de
|) 2016, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de
31 de março de 2016, para prever os critérios quantitativos de contratação de estagiários no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º O art. 5º, caput. da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Poder Legislativo poderá contratar estagiários em número não
superior a 20% (vinte por cento) do total de cargos públicos efetivos e
comissionados integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN em atividade”.
Pro; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIR:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O! [0h 19095
Paige Anreido
1 Secretário
CÂMARA MIMICIZAI. 7 PARNAMIRIA
Mesa Diretara
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Pica AO Elanardo [9035
e CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Als
RÁRIKA D S JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
ice - Presidente 2º Vice - Presidente
NDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
1º Secretário SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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E PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de permanente melhoramento das atividades do
serviço público, inclusive das equipes de apoio compostas por estagiários, cumpre apresentar
proposta que passa a levar em consideração como critério quantitativo de contratação a
quantidade de servidores públicos efetivos e comissionados em atividade nesta Casa.
) O projeto se coaduna com as disposições da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de
setembro de 2008, especialmente quanto às quantidades legais cuja contratação é permitida.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta
casa legislativa.
Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
—— DA ES MA Ko
Á ARAUJO S JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
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Nado Finnsrdo EE
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
1º Secretário SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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